PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU · 16 de dezembro de 2021
PORTARIA SEGAP Nº 378, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PORTARIA SEGAP Nº 378, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Aplicação de Penalidade de DEMISSÃO à servidora Juliana Maria Bezerra de Miranda, cargo de Médico (a) Clínico (a) Geral 40 hs.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal,com fundamento no artigo 149, caput da Lei 2.170/GP/2017, em conformidade com o Processo Administrativo Disciplinar n° 1-2987/2020, resolve:
Art. 1° APLICAR a penalidadede DEMISSÃO a servidora Juliana Maria Bezerra de Miranda, matrícula n° 16.200-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, em cumprimento a decisão administrativa que acolheu Parecer Conclusivo da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar que reconheceu a prática de infração administrativa, (art. 113, incisos II, III, e IX, art. 114, caput, e artigo 126, IV ambos da Lei Municipal n° 2.228/GP/2017), conforme Relatório Final de n° 16, descrito no Processo Administrativo Disciplinar n° 1-2987/2020.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 19 de novembro de 2021.
Jaru/RO, 14 de dezembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru