GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.078, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.078, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei n° 2.366, de 03 de dezembro de 2018 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O quantitativo de vagas previsto na Lei n° 2.366, de 03 de dezembro de 2018 passa a vigorar conforme estabelecido no Anexo I desta Lei, para os cargos nele especificados.
Art. 2° Ficam criados novos cargos de provimento efetivo no âmbito da estrutura de que trata a Lei n° 2.366, de 2018, com o nível de escolaridade e número de vagas estabelecidos no Anexo II da presente Lei.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos a que se refere o caput são as constantes do Anexo III desta Lei, as quais passam a integrar o respectivo anexo na Lei 2.366, de 2018.
Art. 3° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos se darão a partir de 1° de janeiro de 2022.
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
ANEXO I
DA DESCRIÇÃO DOS CARGOS POR NÍVEL DE ESCOLARIDADE
QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Item
Cargos
Vagas
09
Assistente Social 30h
20
49
Nutricionista 40h
20
52
Psicólogo 40h
20
58
Psicopedagogo 40h
15
QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
Item
Cargos
Vagas
01
Assistente Administrativo 40h
51
QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
Item
Cargos
Vagas
06
Motorista de Veículo leve 40h
50
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
ANEXO II
CARGOS CRIADOS
QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Item
Cargos
Vagas
Valor
61
Pedagogo 40h
05
R$ 2.026,71
QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
Item
Cargos
Vagas
Valor
12
Cuidador 40h
24
R$ 1.217,23
QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
Item
Cargos
Vagas
Valor
08
Auxiliar de Cuidador 40h
24
R$ 1.125,38
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES, REQUISITOS DE INGRESSO E VALOR INICIAL DOS CARGOS CRIADOS
CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
Cargo:
PEDAGOGO (A)
Vagas:
05
Carga horária:
40 horas semanais
Atribuições:
I - atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica, voltadas para planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção escolar;
II - coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e hora-aula estabelecidos;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - promover a articulação com famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII - informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;
VIII - coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
IX - elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede de ensino ou da escola;
X - elaborar, implementar, acompanhar e avaliar planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
XI - acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
XII - realizar a orientação, assessoria, consultoria e outros atendimentos relativos à qualificação e desenvolvimento de habilidades didático-pedagógicas para a condução prática educativa/socioeducativa dos processos formativo-educativos junto a indivíduos e grupos, em especial o referencial-afetivo familiar (orientação e apoio sociofamiliar);
XIII - promover ações e processos socioeducativos com vistas a garantir aquisições progressivas aos/ás usuários/as de acordo com seu ciclo de vida, ampliação de trocas e vivências culturais, incentivo a socialização, a convivência comunitária, a consciência da cidadania e seu pleno exercício, bem como o desenvolvimento do sentimento de pertença e de identidade, a ampliação de repertório de informações e conhecimentos, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para prevenção ou enfrentamento das condições e riscos de vulnerabilidade social;
XIV - trabalhar em equipe, de forma interdisciplinar;
XV - atuar enquanto perito educacional e didático-pedagógico e orientador e analista técnico socioeducativo ao socioeducando, socioeducadores e familiares, em ações socioassistenciais de execução e atendimento ao cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto;
XVI - fortalecer a execução direta de serviços socioassistenciais em sua área de abrangência;
XVII - participar das atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos processos de trabalho;
XVIII - participar das atividades de capacitação e formação continuada, reuniões de equipe, reuniões de rede, estudos de casos, e demais atividades correlatas;
XIX - instituir rotina de atendimento e acompanhamento dos/as usuários/as do sistema de assistência social;
XX - organizar os encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos;
XXI - realizar visitas institucionais de mobilização, articulação e parcerias;
XXII - realizar oficinas com as famílias e ações comunitárias;
XXIII - elaborar relatórios, material informativo, propostas pedagógicas, etc.;
XXIV - ministrar palestras e facilitar oficinas;
XXV - outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo.
Vencimento mensal:
R$ 2.026,71
Requisito para investidura:
Formação superior em Pedagogia.
CARGOS DE NÍVEL MÉDIO
Cargo:
CUIDADOR 40H
Vagas:
24
Carga horária:
40 horas semanais
Atribuições:
I - cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção das crianças da Educação Infantil; (municipal)
II - organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente);
III - auxílio à criança e ao adolescente para lidar com sua história de vida, fortalecimento da autoestima e construção da identidade;
IV - organização de fotografias e registros individuais sobre o desenvolvimento de cada criança e/ou adolescente, de modo a preservar sua história de vida;
V - acompanhamento nos serviços de saúde, escola e outros serviços requeridos no cotidiano;
VI - apoio na preparação da criança ou adolescente para o desligamento, sendo para tanto orientado e supervisionado por um profissional de nível superior;
VII - auxiliar alunos, jovens e crianças portadores de necessidades especiais;
VIII - permanecer com os alunos, jovens e crianças portadores de necessidades especiais dentro da sala de aula e demais estabelecimentos de auxílio educacional e social;
IX - auxiliar os professores no desenvolvimento de atividades com alunos portadores de necessidades especiais;
X - acompanhar os alunos, jovens e crianças com necessidades especiais nas atividades recreativas;
XI - ajudar os alunos, jovens e crianças com necessidades especiais a se alimentar;
XII - zelar pelo material do aluno com necessidades especiais dentro da instituição com o mesmo até que o responsável venha buscá-lo;
XIII - elaborar, executar e avaliar o Plano de AEE do aluno, contemplando: a identificação das habilidades e necessidades educacionais específica dos alunos; a definição e a organização das estratégias, serviços e recursos pedagógicos e de acessibilidade; o tipo de atendimento conforme as necessidades educacionais específicas dos alunos; o cronograma do atendimento e a carga horária, individual ou em pequenos grupos;
XIV - programar, acompanhar e avaliar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade no AEE, na sala de aula comum e nos demais ambientes da escola;
XV - produzir materiais didáticos e pedagógicos acessíveis, considerando as necessidades educacionais específicas dos alunos e os desafios que estes vivenciam no ensino comum, a partir dos objetivos e das atividades propostas no currículo;
XVI - estabelecer a articulação com os professores da sala de aula comum e com os demais profissionais da escola, visando a disponibilização dos serviços e recursos e o desenvolvimento de atividades para a participação e aprendizagem dos alunos nas atividades escolares; bem como parcerias com as áreas intersetoriais;
XVII - orientar os demais professores e as famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno de forma a ampliar suas habilidades promovendo sua autonomia e participação;
XVIII - desenvolver atividades junto aos abrigos residenciais municipais com crianças e adolescentes que estão em situação de vulnerabilidade social acolhidos sob medida de proteção, exigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, através dos Conselhos Tutelares e Ministério Público;
XIX - participar da elaboração, execução e avaliação de planos personalizados para cada ingresso nos programas;
XX - planejar e desenvolver, em conformidade com a proposta pedagógica, atividades lúdicas, sociais, culturais e de rotinas pessoais diárias - como higiene pessoal e alimentação;
XXI - demais tarefas afins com os programas sociais do Município;
XXII - auxiliar em todo e qualquer serviço de natureza assistencial correlatos;
XXIII - zelar pela integridade física, psicológica e social de alunos, crianças e jovens em escolas ou abrigos residenciais municipais;
XXIV - desenvolver outras atividades correlatas ao exercício do cargo.
Vencimento mensal:
R$ 1.217,23
Requisito para investidura:
Ensino médio completo.
CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL COMPLETO
Cargo:
AUXILIAR DE CUIDADOR 40H
Vagas:
24
Carga horária:
40 horas semanais
Atribuições:
I - auxiliar o cuidador educacional nos cuidados básicos com alimentação, higiene, proteção das crianças da Educação Infantil, organização do ambiente (espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente);
II - auxiliar nos serviços de preparação de alimentos;
III - realizar os serviços de limpeza de vasilhames, mobiliários, etc. e organização do ambiente;
IV - cumprir as rotinas de trabalho e auxiliar na execução do controle interno;
V - participar de comissões para as quais for nomeado;
VI - desempenhar funções de apoio ao provimento dos serviços, nas áreas da Saúde, Educação e Serviço Social;
VII - desenvolver atividades junto aos abrigos residenciais municipais com crianças e adolescentes que estão em situação de vulnerabilidade social acolhidos sob medida de proteção, exigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, através dos Conselhos Tutelares e Ministério Público;
VIII - zelar pela integridade física, psicológica e social de alunos, crianças e jovens em escolas ou abrigos residenciais municipais;
IX - auxiliar em todo e qualquer serviço de natureza assistencial correlatos;
X - demais tarefas afins com os programas sociais do Município;
XI - outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo.
Vencimento mensal:
R$ 1.125,38
Requisito para investidura:
Ensino fundamental completo.
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru