PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU · 10 de dezembro de 2021
PORTARIA SEMAPLANF Nº 90, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PORTARIA SEMAPLANF Nº 90, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Transposiciona recursos do orçamento vigente de 2021
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo7º,§ 2ºda Lei Municipal nº 2.743, de 23 de outubro de 2020 - Lei Orçamentária Anual, orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2021.
Resolve:
Art. 1º Ficam transposicionados na forma do anexo desta portaria, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Orçamento Anual para o exercício de 2021.
Art. 2º A alteração introduzida pela presente Portaria não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Orçamento Anual (Lei nº2.743, de 23 de outubro de 2020) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados, distribuídos nas seguintes dotações:
ACRÉSCIMOS (+):R$ 306.728,24
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0005 - Folha de Pagamento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ 276.000,00
F.R.: 01 01
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0005 - Folha de Pagamento
3.1.91.13 - Contribuições PatronaisR$ 25.428,24
F.R.: 01 01
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento
3.3.90.08 - Outros Benefícios Assistenciais do ServidorR$ 300,00
F.R.: 01 01
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0005 - Folha de Pagamento
3.3.90.46 - Auxílio - AlimentaçãoR$ 5.000,00
F.R.: 01 01
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
REDUÇÕES (-):R$ - 306.728,24
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0003 - Folha de Pagamento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ - 230.000,00
F.R.: 01 01
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento
3.1.91.13 - Contribuições PatronaisR$ - 25.428,24
F.R.: 01 01
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0003 - Folha de Pagamento
3.1.90.13 - Obrigações PatronaisR$ - 5.000,00
F.R.: 01 01
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0003 - Folha de Pagamento
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições TrabalhistasR$ - 2.000,00
F.R.: 01 01
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2009.0004 - Folha de Pagamento
3.1.90.13 - Obrigações PatronaisR$ - 2.554,01
F.R.: 01 01
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0005 - Folha de Pagamento
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições TrabalhistasR$ - 5.000,00
F.R.: 01 01
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0002 - Folha de Pagamento
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - P. CivilR$ - 31.445,99
F.R.: 01 01
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0005 - Folha de Pagamento
3.3.90.49 - Auxílio - TransporteR$ - 5.000,00
F.R.: 01 01
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2009.0005 - Folha de Pagamento
3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ - 300,00
F.R.: 01 01
1Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 3° É parte integrante desta Portaria, Anexo I - justificativa, Anexo II - memória de cálculo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, por meio da comunicação interna n° 264, de 08 de dezembro de 2021.
Conforme solicitação a alteração orçamentária será destinada a custear despesas comfolha de pagamento (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Contribuições Patronais, Outros Benefícios Assistenciais do Servidor, Auxílio - Alimentação).
Destacamos que a transposição orçamentaria solicitada possui previsão legal conforme art. 24°da Lei Municipal nº2.691de 29 de junho de 2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 eart. 7º, § 1, inciso II e o § 2, da Lei Municipal nº Lei nº 2.743, de 23 de outubro de 2020 - Lei Orçamentária Anual, o qual estabelece:
Art. 7º- Ficam autorizados aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jaru, a promoverem no âmbito de seus Órgãos, alterações orçamentárias, na forma de remanejamentos, Transposições e transferências orçamentárias, em atendimento ao disposto no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
§ 1º Consideram se para fins desse artigo as seguintes definições:
I. remanejamentos,são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;
II. transposições,são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão,
III. transferências,são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 2° As alterações de que trata o caput deste artigo, serão feitas por Portaria do Órgão de Planejamento no âmbito do Poder Executivo e por Decreto da Mesa Diretora do Âmbito do Poder Legislativo.
Diante do acima exposto justifica-se a realização da Alteração Orçamentária, conforme previsto naLei Municipal nº2.691de 29 de junho de 2020- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 eLei Municipal nº 2.743, de 23 de outubro de 2020 - Lei Orçamentária Anual.
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0002.2009
3.1.90.11
01.01
R$ 230.000,00
-
0002.2009
3.1.90.13
01.01
R$5.000,00
-
0002.2009
3.1.90.94
01.01
R$2.000,00
-
0002.2009
3.1.90.13
01.01
R$2.554,01
-
0002.2009
3.1.90.94
01.01
R$5.000,00
-
0002.2009
3.1.90.11
01.01
R$ 31.445,99
-
0002.2009
3.1.91.13
01.01
R$ 25.428,24
-
0002.2009
3.3.90.49
01.01
R$5.000,00
-
0002.2009
3.3.90.48
01.01
R$300,00
-
0002.2009
3.1.90.11
01.01
-
R$ 276.000,00
0002.2009
3.1.91.13
01.01
-
R$25.428,24
0002.2009
3.3.90.46
01.01
-
R$5.000,00
0002.2009
3.3.90.08
01.01
-
R$300,00
Jaru/RO, 09 de dezembro de 2021
IGOR BAPTISTA ZANOL
Secretário Municipal de Administração Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF
ELIANE APARECIDA CASATO
Secretária Executiva de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF
JACKSON OLIVEIRA DOS REIS
Diretor do Departamento de Planejamento