PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU · 31 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 13.947, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
DECRETO Nº 13.947, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece o prazo para pagamento, desconto e divisão em cotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa Coleta de Lixo e Contribuição para o Custeio da Iluminação pública - COSIP do Exercício 2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no exercício de sua competência legal, nos termos do que dispõe a Constituição Federal do Brasil, incisos II e VII doart. 88 da Lei Orgânica Municipal, art. 327 da Lei Complementar n° 15 de 25 de setembro de 2017 (Código Tributário Municipal) e art. 26 da Lei n° 2.235, de 12 de dezembro de 2017.
D E C R E T A
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de até 10 de março de 2022 para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa Coleta de Lixo e Contribuição para o Custeio da Iluminação pública - COSIP relativos ao Exercício 2022, a se dar em Cota Única ou em 05(cinco) cotas (parcelas) mensais e consecutivas, na seguinte forma:
I-em cota única, com desconto de 10% (dez por cento) sobre o IPTU, desde que o pagamento seja efetuado até o dia 10/03/2022.
II- dividido em 05 (cinco) cotas (parcelas) mensais e consecutivas, nas seguintes datas:
a) 1ª (Primeira) cota em 10/03/2022;
b) 2ª (Segunda) cota em10/04/2022;
c) 3ª (Terceira) cota em10/05/2022;
d) 4ª (Quarta) cota em10/06/2022;
e) 5ª (Quinta) cota em10/07/2022.
Parágrafo único. O valor de cada parcela do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa Coleta de Lixo e Contribuição para o Custeio da Iluminação pública - COSIP, será obtida mediante a divisão por 5 (cinco), observado o limite mínimo de 01 (uma) UPFM por cota (parcela).
Art. 2º O não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) até 10 de julho de 2022 sujeita o contribuinte a inscrição em Dívida Ativa, protesto do Título, registro em cadastros ou bancos de dados de serviços de proteção ao crédito ou congêneres, sem prejuízo de demais disposições legais cabíveis.
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, em 30 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru