CAMARA MUNICIPAL DE JARU · 14 de dezembro de 2021
DECRETO LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE JARU
DECRETO LEGISLATIVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº. 30, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentarias no orçamento vigente e dá outras providências”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que o PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU, em deliberação soberana, aprovou e ela promulga o seguinte:
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº. 2.691/GP/2020 de 29 de junho de 2020 e art. 7º da Lei nº. 2.743/GP/2020 de 19 de outubro de 2020.
DECRETO
Art. 1º Fica autorizada a transposição de dotações orçamentárias no orçamento vigente da Câmara Municipal de Jaru, no valor de R$ 159.500,00 (cento e cinquenta e nove mil, e quinhentos reais).
DE (FICHA 004)
ORGÃO 01-PODER LEGISLATIVO
ORGÃO/UNIDADE 01000 – PODER LEGISLATIVO
FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA
SUB FUNÇÃO 031- AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA – 0010 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PARLAMENTO MUNICIPAL
PROJ/ATIVIDADE – 2053 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - CÂMARA
3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTA
VALOR DE R$ 159.500,00 (Cento e Cinquenta e Nove Mil, e Quinhentos Reais)
PARA (FICHA 002)
ORGÃO 01-PODER LEGISLATIVO
ORGÃO/UNIDADE 01000 – PODER LEGISLATIVO
FUNÇÃO 01 – LEGISLATIVA
SUB FUNÇÃO 031- AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA – 0010 – AÇÕES DO LEGISLATIVO
PROJ/ATIVIDADE – 2053 – MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS - CÂMARA
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
VALOR DE R$ 159.500,00 (Cento e Cinquenta e Nove Mil, e Quinhentos Reais)
Art. 2º É parte deste decreto Anexo I – justificativa e Anexo II – memória de cálculo.
Art. 2º Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Legislativo nº 29, de 06 de dezembro de 2021.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Considerando a solicitação do Departamento Contábil e Financeiro da Câmara Municipal de Jaru através do ofício nº 011/CMJ/DCF/2021, de 09 de dezembro de 2021.
Considerando que a alteração das transposições de fichas, é necessária por equívoco ocorrido em cálculos de rescisão a pagar, no qual se utiliza a ficha com valor a reduzir.
Considerando que a dotação orçamentária na categoria econômica 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL, é insuficiente para cobrir as despesas com pagamento de salários e proventos de folha referente ao mês 12/2021, devido à necessidade de honrar com tais obrigações.
Diante do acima exposto justifica-se a realização da Alteração orçamentária, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.691 de 29 de junho de 2020 – Lei de Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021 e Lei Municipal nº 2.743, de 23 de outubro de 2020 – Lei Orçamentária Anual.
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a Reduzir
Valor a Suplementar
0010.2053
3.1.90.94
01.00
R$ 159.500,00
0010.2053
3.1.90.11
01.00
R$ 159.500,00
Palácio Sidney Rodrigues Guerra, em 13 de dezembro de 2021.
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
Presidente
ILSON PEDRO FÉLIX
Vice-Presidente
RAFAEL VAZ LOPES
1º Secretário
LUZIA DE FÁTIMA DA SILVA ABADIAS
2º Secretário