GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.068, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.068, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 1.360, de 24 de março de 2010, que dispõe sobre a permissão do serviço de moto-táxi e moto entrega no Município de Jaru, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso X do art. 4º da Lei nº 1.360, de 24 de março de 2010, com redação dada pela Lei nº 2.087, de 13 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 4º ........................................................
X - O veículo deverá possuir no máximo 12 (doze) anos de uso e de cor predominante amarela."
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru