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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021

LEI Nº 3.068, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 3.068, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021

Altera a Lei nº 1.360, de 24 de março de 2010, que dispõe sobre a permissão do serviço de moto-táxi e moto entrega no Município de Jaru, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso X do art. 4º da Lei nº 1.360, de 24 de março de 2010, com redação dada pela Lei nº 2.087, de 13 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4º ........................................................

X - O veículo deverá possuir no máximo 12 (doze) anos de uso e de cor predominante amarela."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3117, em 21 de dezembro de 2021. Código identificador 7A2081FA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.