GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 13.889, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.889, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;
Considerando o disposto no artigo 41, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.057, de 09 de dezembro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente desuperávit financeiro e anulação de dotação orçamentária.
D E C R E T A
Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 28.203,07 (vinte e oito mil, duzentos e três reais e sete centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com a Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020 (Lei Orçamentária Anual) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 28.203,07
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
15.451.0007.1131.0000 - Construção da Capela Mortuária - CONVENIO 135/18/PJ/DER-RO
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições
R$ 19.046,42
F.R.: 03 10
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
15.451.0007.1131.0000 - Construção da Capela Mortuária - CONVENIO 135/18/PJ/DER-RO
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições
R$ 9.156,65
F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 03.00 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000, fonte de recursos 03.10 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, fonte de recursos STN (MSC) 2.620.0000.
Superávit Financeiro: R$ 9.156,65
Anulação (-): R$ - 19.046,42
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
15.451.0007.1031.0000 - Construção do Muro da Capela Mortuária
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 19.046,42
F.R.: 03 10
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.
Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente, por meio da comunicação interna n° 1372, de 02 de dezembro de 2021.
Considerando o disposto naPortaria Interministerial 424/2016, instrumento que regula os repasses realizados através de convênios:
Art. 60 Os saldos financeiros de recursos de repasse remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas, não utilizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão ou entidade concedente.
Considerando o disposto na alínea d), da Cláusula Quinta do Termo de Convênio nº135/18/PJ/DER-RO:
d) Restituir à concedente todos os recursos não utilizados na execução do objeto conveniado, inclusive os respectivos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro.
Considerando a Comunicação interna n° 131 do Setor de Convênios, a qual informa detalhadamente os valores a serem restituídos em suas proporcionalidades.
O crédito será destinado a devolução do saldo remanescente e seus rendimentos, do convênionº 135/18/PJ-DER-RO, celebrado entre o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER/RO, e o Município de Jaru, o qual teve por objetivo a Construção de Capela Mortuária, na Rua Minas Gerais com a Rua Emílio Moret, Setor Industrial, Município de Jaru.
Diante do exposto, justifica-se a abertura do crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM.
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a
Suplementar
0007.1131
4.4.90.93
03.10
R$ 19.046,42
0007.1131
4.4.90.93
03.00
R$ 9.156,65
Superávit Financeiro
Fonte
da Receita
Disponibilidade Financeira 2020
Restos a
Pagar 2020
Superávit
do Exercício
06.14
R$ 47.777,03
R$ 0,00
R$ 47.777,03
03.00
R$ 9.156,65
R$ 0,00
R$ 9.156,65
Anulação de dotação orçamentária
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0007.1031
4.4.90.51
03.10
R$19.046,42
-
0007.1131
4.4.90.93
03.10
-
R$ 19.046,42
Jaru/RO, 09 de dezembro 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru