GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2021
DECRETO Nº 13.841, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.841, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Aprova a Instrução Normativa n° 018/2021/CGM.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando a necessidade de aprimorar e aperfeiçoar as rotinas e procedimentos a ser observado por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
D E C R E T A
Art. 1° Fica aprovado, a Instrução Normativa n° 018/2021/CGM da Controladoria Geral do Município, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, que trata a Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional, o qual faz parte integrante deste Decreto.
Art. 2°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, em 23 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru