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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2021

DECRETO Nº 13.841, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 13.841, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Aprova a Instrução Normativa n° 018/2021/CGM.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

Considerando a necessidade de aprimorar e aperfeiçoar as rotinas e procedimentos a ser observado por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

D E C R E T A

Art. 1° Fica aprovado, a Instrução Normativa n° 018/2021/CGM da Controladoria Geral do Município, que dispõe sobre a dispensa de licitação, na forma eletrônica, que trata a Lei 14.133, de 1° de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no âmbito da Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional, o qual faz parte integrante deste Decreto.

Art. 2°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaru/RO, em 23 de novembro de 2021.

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3098, em 24 de novembro de 2021. Código identificador 7463985A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.