GABINETE DO PREFEITO · 23 de novembro de 2021
PORTARIA CPS Nº 128, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA CPS Nº 128, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos da comissão permanente de sindicância,dos autos nº 4405/2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o recebimento da CI nº *** da Comissão Permanente de Sindicância, a qual solicita a prorrogação de prazo para conclusão dos seus trabalhos nos autos de nº 4405/2019.
Considerando que o prazo para conclusão dos trabalhos encerra-se em 22 de novembro de 2021.
Considerando que a Lei Municipal de nº 2.228, de 12 de dezembro de 2017,em seu artigo 140, parágrafo único, estabelece que a conclusão da Sindicância será de 30 (trinta) dias, admitida a prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem, resolve:
Art. 1° Prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância, designada pela Portaria nº 211/GP/2020, publicada no Diário Oficial dos Municípios - AROM, nº 2845, em 24 de novembro de 2021, referente ao Processo nº 4405/2019, ante as razões apresentadas na Comunicação Interna nº 366/2021, de 19 de novembro de 2021.
Art. 2° Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,com efeitos à 23 de novembro de 2021.
Jaru/RO, 19 de novembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru