Instituto de Previdência de Jaru · 14 de dezembro de 2021
PORTARIA N.º 082/2021
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE JARU
PORTARIA N.º 082/2021
Dispõe sobre a concessão da Aposentadoria Por Invalidez, em favor daservidora-segurada Sra. Claudisonia Martins Alves".
O Superintendente doJARU-PREVI, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Jaru, no uso de suas atribuições legais,
Resolve,
Art.1ºConceder o benefício de Aposentadoria por Invalideza servidora-segurada Sra Claudisonia Martins Alves, brasileira, solteira, portadorado RG n°***RO e do CPF/MF n°***.***.***-**, efetivono cargo de Professora, nível II, Cadastro nº1732, Referência 11, Carga Horária 40 horas semanais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Laser - SEMECEL, desta Prefeitura Municipal de Jaru, com proventos proporcionais, com base na última remuneração de contribuição do cargo efetivo, conforme processo administrativo nº 84/2021, nos termos do art. 40, §1º, inciso I da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 6º-A, § único da Emenda Constitucional n° 41/2003, de 19 de dezembro de 2003, inserido pela Emenda Constitucional n° 70/2012 de 29 de março de 2012,art. 12, inciso I, alínea a, §10 da Lei Municipal nº 2.106/GP/2016.
Art. 2ºO Instituto de Previdência do Município de Jaru JARU-PREVI, efetivará a revisão dos proventos de aposentadoria, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade (§ único do Art. 6-A da E.C 041/2003).
Art. 3ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiro em 02.05.2021.
Registre, publique e cumpra-se.
Jaru - RO,13dedezembrode 2021.
ROGÉRIO RISSATO JÚNIOR
Superintendente
JARU-PREVI