GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2021
LEI Nº 3.030, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.030, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaru para o exercício de 2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Jaru, Estado de Rondônia para o exercício financeiro de 2022, no valor total de R$ 171.905.885,57 (cento e setenta e um milhões, novecentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) e fixa a despesa em igual valor, compreendidos, nos termos do disposto no § 5º do art. 165 da Constituição Federal:
I. O Orçamento Fiscal, referentes aos Poderes Executivo e Legislativo do Município incluído os Órgãos da Administração Direta, Indireta, Fundações e Fundos instituídos e mantidos do Município.
II. O Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta e Indireta a ele vinculados.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA,
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º A Receita Total estimada a preços correntes para o exercício de 2022 em R$ 171.905.885,57 (cento e setenta e um milhões, novecentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), desdobrada nos seguintes agregados:
1- RECEITAS CORRENTES
166.641.508,06
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria
28.505.292,47
Receita de Contribuições
9.466.869,96
Receita Patrimonial
4.036.399,23
Transferências Correntes
124.387.007,74
Outras Receitas Correntes
245.938,66
2- RECEITA DE CAPITAL
5.412.356,00
Transferências de Convênios
5.412.356,00
7- RECEITAS CORENTES - INTRAORÇAMENTÁRIAS
13.719.029,45
Contribuições (INTRA)
9.899.036,97
Demais Receitas (INTRA)
3.819.992,48
9- DEDUÇÃO DA RECEITA
-13.867.007,94
Deduções do FUNDEB
-13.867.007,94
TOTAL
171.905.885,57
Parágrafo Único. A metodologia utilizada na projeção das receitas primárias para estruturação desta Lei Orçamentária Anual, considerou a possibilidade de inflexão nas receitas municipais, ocasionada, sobretudo, pela instabilidade que experimenta a conjuntura econômica nacional (ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, reconhecida em âmbito municipal pelo Decreto Municipal nº 12.441, de 06 de junho de 2020, em função da pandemia provocada pelo COVID-19), de forma a compatibilizar a projeção das receitas do Município de Jaru, com os cenários econômicos.
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
DA DESPESA TOTAL
Art. 3º A Despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada em R$ 171.905.885,57 (cento e setenta e um milhões, novecentos e cinco mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), sendo:
GRUPO DE DESPESA
TOTAL
3 DESPESAS CORRENTES
147.943.408,65
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
76.323.264,48
3.1 - Pessoal e Encargos Social Operações - Intraorçamentárias
7.009.025,37
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
1.700.000,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
62.911.118,80
4 - DESPESA DE CAPITAL
16.858.477,30
4.1 Investimentos
14.006.465,70
4.2 Amortização da Dívida
1.162.000,00
4.3 Amortização da Dívida RPPS
1.690.011,60
9.9 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
7.103.999.,62
9.9 - Reserva de Contingência Executivo
1.457.977,18
9.9 Reserva de Contingência RPPS
5.646.022,44
TOTAL
171.905.885,57
I - R$ R$ 110.834.479,27 (cento e dez milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta e nove reais e vinte e sete centavos), no orçamento Fiscal e;
II - R$ 61.071.406,30 (sessenta e um milhões, setenta e um mil, quatrocentos e seis reais e trinta centavos), no orçamento da seguridade social.
Art. 4º A despesa total fixada, observada a consolidação e o detalhamento da programação constantes dos anexos desta Lei.
Art. 5º A Secretaria de Administração Planejamento e Fazenda, divulgará o Quadro de Detalhamento da Despesa QDD, especificando para cada categoria de programação, no seu menor nível, os elementos de despesa, com os valores fixados no desdobramento da despesa previsto no artigo 5º desta Lei.
§ 1º Considerando o artigo 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001 e o artigo 9º da Lei Municipal nº 2.941 de 14 de junho de 2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, os quais dispõem sobre a discriminação da despesa na Lei Orçamentária até a modalidade de aplicação, o Poder Executivo, as Unidades Orçamentárias da Administração Direta, o Poder Legislativo e demais Unidades Orçamentárias da Administração Indireta, durante a execução orçamentária, promoverão por ato próprio os ajustes necessários ao Quadro de Detalhamento da Despesa, em nível de elemento, para atender as necessidades supervenientes.
§ 2º Inclui-se no disposto do § 1º deste artigo os ajustes entre fontes de recursos próprios e de contrapartida.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento para a despesa do exercício, servindo como recursos os definidos no artigo 43º da Lei Federal 4.320/64.
II - Abrir créditos adicionais à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em lei;
III - abrir créditos adicionais à conta dos recursos consignados sob a denominação de Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III do caput do art. 5º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
Art. 7º Ficam autorizados aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Jaru, a promoverem no âmbito de seus Órgãos, alterações orçamentárias, na forma de remanejamentos, transposições e transferências orçamentárias, em atendimento ao disposto no artigo 167, inciso VI da Constituição Federal.
§ 1º Consideram se para fins desse artigo as seguintes definições:
I - remanejamentos, são realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro;
II - transposições, são realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
III - transferências, são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
§ 2º As alterações de que trata o caput deste artigo, serão feitas por Portaria do Órgão de Planejamento no âmbito do Poder Executivo e por Decreto da Mesa Diretora no Âmbito do Poder Legislativo.
Art. 8º Fica autorizado a Secretaria de Administração Planejamento e Fazenda a Promover a Revisão Automática do PPA e da LDO quando promovida as Alterações Orçamentárias com base nesta lei.
Art. 9º As alterações Orçamentárias tendo como fonte de Recursos os provenientes da Anulação da Reserva de Contingência será considerado Crédito Suplementar em Exceção aos Limites autorizados na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar parâmetros para utilização de dotação, bem como promover a limitação de empenho de forma a compatibilizar as despesas a efetiva realização das receitas para garantir as metas de resultado primário estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art.11. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e o resultado nominal previstos no demonstrativo referido nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Parágrafo único. Para efeito de avaliação do cumprimento das metas fiscais prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art.12. Integram a presente Lei, os anexos constantes da Lei Federal 4.320/64.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos válidos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Jaru/RO, 16 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru