GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 13.924, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.924, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;
Considerando o disposto no artigo 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.070, de 20 de dezembro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.
D E C R E T A
Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com a Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020 (Lei Orçamentária Anual) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 128.000,00
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
27.812.0005.2028.0000 - Manutenção do Departamento de Cultura, Esporte e Lazer
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 8.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
27.812.0005.2028.0000 - Manutenção do Departamento de Cultura, Esporte e Lazer
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 13.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2007.0001 - Manutenção do Ensino
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 60.000,00
F.R.: 01 01
1 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2007.0002 - Manutenção do Ensino
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 27.000,00
F.R.: 01 01
1 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2007.0002 - Manutenção do Ensino
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 20.000,00
F.R.: 01 01
1 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente
Art. 2°O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.00 -Recursos do Tesouro- Exercício Corrente- Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000.
Anulação (-): R$ - 128.000,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda
28.843.0000.2060.0000 - Pagamento da Dívida Pública Previdênciária
4.6.91.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatada - Intra - Orçamentária
R$ - 128.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente
Art. 3°É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.
Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Conforme solicitação, o crédito será destinado a acobertar despesas de pessoal (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil), e despesas com tarifas de fornecimento de água, insuficientemente dotadas no orçamento.
Diante do exposto, justifica-se a abertura do crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária, na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMECEL.
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a Reduzir
Valor a Suplementar
0000.2060
4.6.91.71
01.00
R$ 128.000,00
-
0005.2028
3.1.90.11
01.00
-
R$ 8.000,00
0005.2028
3.3.90.39
01.00
R$ 13.000,00
0002.2007
3.3.90.39
01.01
R$ 60.000,00
0002.2007
3.3.90.39
01.01
R$ 27.000,00
0002.2007
3.3.90.39
01.01
R$ 20.000,00
Jaru/RO, em 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru