GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2021
LEI Nº 3.037, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.037, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 2.283.657,87 (dois milhões, duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 2.283.657,87
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF
04.122.0007.1014.0000 - Ampliação e Reforma do Centro Comercial Urbano
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 371.301,87
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF
04.122.0007.1014.0000 - Ampliação e Reforma do Centro Comercial Urbano
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 1.912.356,00
F.R.: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes excesso de arrecadação, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000 e fonte de recursos 02.14 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - Transferência de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde), fonte de recursos STN (MSC) 1.510.0000.
Excesso de Arrecadação: R$ 2.283.657,87
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de Arrecadação
Fonte da Receita
Fonte da Receita STN (MSC)
Receita Prevista
Receita Arrecadada
Tendência de Excesso de Arrecadação
Excesso de Arrecadação
02.14
1.510.0000
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 1.912.356,00
R$ 1.912.356,00
01.00
1.001.0000
R$ 84.064.972,52
R$ 83.271.381,42
R$ 101.001.075,46
R$ 16.936.102,94
Quadro para solicitação de créditos adicionais
P.A
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a Suplementar
0007.1014
4.4.90.51
02.14
R$ 1.912.356,00
0007.1014
4.4.90.51
01.00
R$ 371.301,87
Jaru/RO, 16 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru