GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 13.914, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.914, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;
Considerandoo disposto no artigo 41, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de excesso de arrecadação;
Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.052, de 06 de dezembro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária.
D E C R E T A
Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 920.640,00 (novecentos e vinte mil e seiscentos e quarenta reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com a Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020 (Lei Orçamentária Anual) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 920.640,00
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
15.451.0003.1064.0000 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 912.000,00
F.R.: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
15.451.0003.1064.0000 - Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 8.640,00
F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 03.00 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000, Fonte de Recursos 02.14 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - Transferência de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde), fonte de recursos STN (MSC) 1.510.0000.
Excesso de Arrecadação: R$ 912.000,00
Anulação (-): R$ - 8.640,00
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
15.451.0003.2020.0000 - Mobilidade Urbana
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ - 8.640,00
F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.
Art. 4ºFica autorizado o Poder Executivo no exercício de 2022, caso seja necessário reabertura de crédito, mediante Demonstrativo Depara classificando a funcional programática conforme orçamento (LOA 2022).
Art. 5°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Considerando a celebração do Contrato de Repasse nº 897567/2020/DPCN, pactuado entre União Federal, por Intermédio do Ministério da Defesa e o Município de Jaru, objetivando a pavimentação em vias urbanas com Drenagem e Calçadas, AV. DOM PEDRO I, RUA CASTELO BRANCO E RUA FRANCISCO PANTOJA.
Considerando que a realização de pavimentação das vias públicas urbanas proporciona melhora nas condições de limpeza, contribui para a saúde pública, possibilita acessibilidade, agilidade e segurança nos deslocamentos, além de favorecer o bem-estar social e o desenvolvimento urbano.
Considerando que a liberação do recurso financeiro está condicionada a conclusão da análise técnica e aprovação do processo licitatório pela Concedente, conforme a Cláusula Oitava, Subcláusula Segunda, Alínea b, do Convênio nº 897567/2020.
Considerando que a realização do procedimento licitatório requer disponibilidade de Dotação Orçamentária.
Diante do exposto, justifica-se a abertura do crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM.
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte
Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Tendência de
Excesso de Arrecadação
02.14
1.510.0000
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 912.000,00
Anulação de dotação orçamentária
P.A
Elemento de despesa
Fonte
Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0003.2020
4.4.90.51
03.00
R$ 8.640,00
-
0003.1064
4.4.90.51
03.00
-
R$ 8.640,00
Quadro para solicitação de créditos adicionais
P.A
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a
Suplementar
0003.1064
4.4.90.51
02.14
R$ 912.000,00
0003.1064
4.4.90.51
03.00
R$ 8.640,00
Jaru/RO, 17 de dezembro 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru