GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 13.876, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.876, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre no orçamento do município de Jaru para o exercício de 2021, crédito adicional extraordinário em favor do Fundo Municipal de Saúde para fins de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus COVID-19
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no artigo 167, § 3º da Constituição Federal de 1988 e o artigo 41, inciso III da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, relativos aos procedimentos de abertura de crédito adicional extraordinário no âmbito da Administração Pública;
Considerando o disposto na Lei Federal n. º 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, regulamentada pela Portaria n. º 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde;
Considerando a decretação de estado de calamidade pública emitido pelo Governo do Estado de Rondônia em decorrência da pandemia causada pelo novo Coronavírus(SARS CoV-2), nos termos do artigo 7º, inciso VII da lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, nos termos do Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020;
Considerando o disposto no Decreto Municipal n. º 12.441 de 06 junho de 2020, que declara situação de calamidade pública em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências;
Considerando o Decreto Legislativo N° 1.213, de 17 de dezembro de 2020 - Prorroga para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, até o dia 30 de junho de 2021, nos termos da solicitação do Governador do Estado de Rondônia, encaminhada por meio da Mensagem nº 279, de 16 de dezembro de 2020.
Considerando o Decreto Legislativo N° 1.241, de 30 de junho de 2021 - Prorroga a vigência do Decreto Legislativo nº 1.213, de 17 dezembro de 2020, que reconhece, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, até o dia 31 de dezembro de 2021, nos termos da solicitação do Governador do Estado de Rondônia.
Considerando o disposto no Decreto Municipal n. º 13.410 de 10 de maio de 2021 - Reitera a declaração de estado de calamidade pública objeto do Decreto Municipal n° 12.441/GP/2020, de 06 de junho de 2020.
Considerando a PORTARIA Nº 2.222/GM/MS, DE 25 DE AGOSTO DE 2020 - Institui, em caráter excepcional e temporário, Ações Estratégicas de Apoio à Gestação, Pré-Natal e Puerpério e o incentivo financeiro federal de custeio para o enfretamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da pandemia do coronavírus.
CONSIDERANDO PORTARIA Nº 2.933, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 - Estabelece recurso para custeio a ser transferido do Estado de Rondônia para o Município de Jaru para atendimento exclusivo dos pacientes da COVID-19 em leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI.
CONSIDERANDO PORTARIA Nº 1.601, DE 23 DE JUNHO DE 2020 - Habilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado ao Estado de Rondônia e Município de Jaru.
CONSIDERANDO PORTARIA GM/MS Nº 3.272, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020 - Prorroga as habilitações de leitos de Unidades de Terapia Intensiva - UTI Adulto Tipo II - COVID-19 e estabelece recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo Coronavírus (COVID 19), a ser disponibilizado a Estados e Municípios.
Considerando o disposto na comunicação interna n° 1124, de 06 de dezembro de 2021, a qual solicita abertura de crédito adicional extraordinário em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 57.671,77 (cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos), destinado a acobertar despesas com folha de pagamento (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil).
DECRETA
Art. 1° Abre no orçamento do município de Jaru para o exercício de 2021, crédito adicional extraordinário no valor de R$ 57.671,77 (cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos) na unidade orçamentária: Fundo Municipal de Saúde, conforme a seguinte classificação orçamentária:
Suplementação (+): R$ 57.671,77
02.11.00 Fundo Municipal de Saúde
PROJETO/ATIVIDADE
NATUREZA
DA DESPESA
FONTE DE RECURSOS
ANULA (-)
SUPLEMENTA (+)
10.301.0001.2073
3.3.90.30
06.22
R$ 52.317,20
-
10.302.0001.2073
3.1.90.16
06.22
R$ 4.200,00
-
10.302.0001.2073
3.3.90.30
06.22
R$ 28,38
-
10.302.0001.2073
3.3.90.30
06.22
R$ 1.056,63
-
10.302.0001.2073
3.3.90.30
06.22
R$ 69,56
-
10.301.0001.2073
3.1.90.11
06.22
-
R$ 52.317,20
10.302.0001.2073
3.1.90.11
06.22
-
R$ 4.228,38
10.302.0001.2073
3.1.90.11
06.22
-
R$ 1.126,19
TOTAL
R$ 57.671,77
R$ 57.671,77
Art. 2°O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 06.22 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores -Recursos destinados a enfrentamento de calamidade pública, observado os preceitos do inciso III, Parágrafo 1º do Art. 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO,07 de dezembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru