CAMARA MUNICIPAL DE JARU · 6 de dezembro de 2021
JUSTIFICATIVA DISPENSA DE LICITAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE JARU
JUSTIFICATIVA DISPENSA DE LICITAÇÃO
JUSTIFICATIVA
DISPENSA DE LICITAÇÃO
A Câmara Municipal de Jaru – RO vem por meio deste instrumento, JUSTIFICAR a dispensa de licitação do certame cujo objeto é a “Aquisição de licenças de uso de softwares corporativo (Windows, Pacote Office, Adobe Creative Cloud 2021 e antivírus), para atender às necessidades da Câmara Municipal de Jaru”. Valor estimado para a presente contratação é de R$ 17.458,38 (Dezessete mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e trinta e oito centavos) – valor total.
DA EXIGÊNCIA
Com base no enunciado da SÚMULA N. 6/TCE-RO, “Para a contratação de bens e serviços comuns deve ser utilizada, preferencialmente, a modalidade pregão na forma eletrônica. A utilização de modalidade e forma diversas, por se tratar de via excepcional, deve ser precedida de robusta justificativa que demonstre que ensejará resultado economicamente mais vantajoso que a modalidade pregão na forma eletrônica”.
Art. 26. Da Lei 8.666/93 “As dispensas previstas nos §§ 2oe 4odo art. 17 e no inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo único do art. 8odesta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos”.
DA JUSTIFICATIVA
A motivação de adotar o Artigo 24 da Lei 8.666/93, “É dispensável a licitação” em seu inciso II que diz: “para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento)do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”,ou seja, baseado no critério de valores, e sabendo que a Administração não fará outra contratação deste mesmo objeto dentro do mesmo exercício.
Portanto, para que haja celeridade tanto no certame quanto na realização deste objeto e atendimento a legislação, sem formas custosas e desidiosas para o procedimento licitatório, realiza-se neste objeto, Dispensa de Licitação baseada no inciso II, Artigo 24 da Lei 8.666/93.
Informações na Comissão Permanente de Licitações, pelo telefone (69) 3521 -6250, ou pelo e-mail: cpl@jaru.ro.leg.br, de segunda à sexta-feira 07h30min às 13h30min exceto feriados.
Jaru – RO, 03 de dezembro de 2021.
CÉLIO MORAIS SOUZA
Presidente CPL