GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2021
DECRETO Nº 13.846, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.846, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a cedência do servidor Francisco Cleginaldo Ferreira de Lima à Prefeitura Municipal de Porto Velho.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Ofício n.° 4299/DICAS/DGP/GAB/SEMAD, da Prefeitura Municipal de Porto Velho, o qual solicita a cedência do servidor Francisco Cleginaldo Ferreira de Lima;
D E C R E T A
Art. 1° Fica cedido, a pedido, o servidor público Francisco Cleginaldo Ferreira de Lima, ocupante do cargo de Agente Administrativo, matrícula n.° 1, para a Prefeitura Municipal de Porto Velho, pelo período de 01 janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, atendendo assim ao disposto no § 4° do art. 18 da Lei Municipal nº 2.228/2017.
Art. 2° A presente cedência será com ônus para a Prefeitura Municipal de Porto Velho, devendo a cota previdenciária ser recolhida em favor do Jaru-PREVI (Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaru), sendo 14% parte do servidore 18,51% parte patronal da Lei a serem depositadas mensalmente na conta do referido Instituto, com a devida identificação da servidora cedida.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, em 23 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru