PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU · 22 de novembro de 2021
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 28
Considerando o disposto na Lei Municipal nº1.827/2013,quedispõe sobre o código ambiental do Município deJaru, alterada pela Lei Municipal nº 2.938/2021,a SecretariaMunicipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM,por intermédio do Fiscal Ambiental, no uso de suas atribuições, vem tornar público oAuto de Infração,por infraçãoaosarts. 278 e 279,da supracitada norma,pela ocorrência:Queimada de vegetação em lote urbano n. 05, da quadra 04, do Setor 20, totalizando uma área queimada de 360 m², constatada em 01/09/2021. Sujeitando-se a pena de multa no valor de10 (dez)UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal). Desta forma o Representante legaldo imóvel, por se encontrarem local incerto e não sabido, poderá no prazo de 20 (vinte) dias, a partir da publicação deste Edital no Diário Oficial do Município, apresentar Recurso à Autoridade Julgadora. Caso não sejam cumpridas as providências supracitadas a notificação converter-se-á automaticamente em AUTO DE INFRAÇÃO.
Nome
CPF/CNPJ
Endereço
ARISTIDES LORENÇO DE CORDUVA JUNIOR
***.798.472-**
Desconhecido
PAULO BRUNO NOVAIS LOREDO
Fiscal Ambiental