GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.070, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais), nas unidades orçamentárias a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 128.000,00
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
02.10.01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
27.812.0005.2028.0000 - Manutenção do Departamento de Cultura, Esporte e Lazer
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 8.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
02.10.01 - Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
27.812.0005.2028.0000 - Manutenção do Departamento de Cultura, Esporte e Lazer
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 13.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2007.0001 - Manutenção do Ensino
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
F.R.: 01 01
1 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2007.0002 - Manutenção do Ensino
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 27.000,00
F.R.: 01 01
1 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2007.0002 - Manutenção do Ensino
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
F.R.: 01 01
1 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro Exercícios Corrente - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000.
Anulação (-): R$ - 128.000,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda
28.843.0000.2060.0000 - Pagamento da Dívida Pública Previdênciária
4.6.91.71 - Principal da Dívida Contratual Resgatada - Intra - Orçamentária R$ - 128.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercícios Corrente
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a Reduzir
Valor a Suplementar
0000.2060
4.6.91.71
01.00
R$ 128.000,00
-
0005.2028
3.1.90.11
01.00
-
R$ 8.000,00
0005.2028
3.3.90.39
01.00
R$ 13.000,00
0002.2007
3.3.90.39
01.01
R$ 60.000,00
0002.2007
3.3.90.39
01.01
R$ 27.000,00
0002.2007
3.3.90.39
01.01
R$ 20.000,00
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru