GABINETE DO PREFEITO · 13 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 13.890, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.890, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;
Considerando o disposto no artigo 41, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.058, de 09 de dezembro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária.
D E C R E T A
Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 25.795,84 (vinte e cinco mil, setecentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com a Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020 (Lei Orçamentária Anual) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 25.795,84
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
15.451.0003.1032.0000 - Pavimentação Asfáltica, Recuperação e Iluminação da Avenida Florianópolis
4.4.90.51 - Obras e Instalações
R$ 25.795,84
F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 03.00 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000.
Anulação (-): R$ - 25.795,84
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
15.451.0003.1032.0000 - Pavimentação Asfáltica, Recuperação e Iluminação da Avenida Florianópolis
4.4.90.30 - Material de Consumo
R$ - 25.795,84
F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.
Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente, por meio da comunicação interna n° 1375, de 02 de dezembro de 2021.
O crédito será destinado a acobertar despesas com aditivo contratual de serviços de terraplanagem, da obra de pavimentação e recuperação da Avenida Florianópolis, trecho entre a Br 364 e a rua Plácido de Castro.
Considerando quea realização dessa obra é de suma importância, visto que se trata de uma via de intensa movimentação,e sua duplicação possibilitará maior fluidez do tráfego, acessibilidade, agilidade e segurança nos deslocamentos, além de favorecer o bem-estar social e o desenvolvimento urbano.
Diante do exposto, justifica-se a abertura do crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM.
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0003.1032
4.4.90.30
01.00
R$ 25.795,84
-
0003.1032
4.4.90.51
01.00
-
R$ 25.795,84
Jaru/RO, 09 de dezembro 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru