GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2021
LEI Nº 3.034, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.034, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação na importância de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 1.100.000,00
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF
27.812.0005.1069.0000 - Construção de Quadra de Esportes no Distrito de Bom Jesus
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 350.000,00
F.R.: 02 93
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.04.00 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF
04.122.0007.1000.0000 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente R$ 350.000,00
F.R.: 02 93
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
15.451.0003.1070.0000 - Construção do Portal do Município
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 400.000,00
F.R.: 02 93
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, fonte de recursos 02.93 - Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - Outras Receitas Não - Primárias, fonte de recursos STN (MSC) 1.550.0000.
Excesso de Arrecadação: R$ 1.100.000,00
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de Arrecadação
Fonte da
Receita
Fonte da Receita STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
02.93
1.550.0000
R$ 0,00
R$ 1.100.000,00
R$ 1.100.000,00
Quadro para solicitação de créditos adicionais
P.A
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a
Suplementar
0005.1069
4.4.90.51
02.93
R$ 350.000,00
0007.1000
4.4.90.52
02.93
R$ 350.000,00
0003.1070
4.4.90.51
02.93
R$ 400.000,00
Jaru/RO, 16 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru