GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2021
RESOLUÇÃO Nº 99/CMS-JARU - RO/2021.
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 99/CMS-JARU - RO/2021.
Aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, às 16hs, na sala do Conselho Municipal de Jaru, iniciou-se a (563) Quingentésima Sexagésima Terceira Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde - CMS de Jaru, com base em suas atribuições conferidas pelas Leis Federais nº. 8080/90 e 8142/90 e Leis Municipal de nº. 940/GP/2006 , 1752/GP/2013, 2.144/GP/2017 e 2482/GP/2019.
Considerando que as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções, que serão obrigatoriamente encaminhadas para análise do chefe do poder Executivo Municipal para homologação.
CONSIDERANDO a Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012, no qual preconiza sua segunda diretriz que a instituição do Conselho de saúde é estabelecida por lei Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, obedecida a lei nº 8.142/90.
CONSIDERANDO a portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007 REGULAMENTA O FINANCIAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FEDERAIS PARA AS AÇÕES E OS SERVIÇOS DE SAÚDE, NA FORMA DE BLOCOS DE FINANCIAMENTO, COM O RESPECTIVO MONITORAMENTO E CONTROLE. E portaria nº 788, de 15 de março de 2017 Regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6o, da Lei no 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
CONSIDERANDO portaria nº 395, de 14 de março de 2019, dispõe sobre a aplicação de emendas parlamentares que adicionarem recursos ao Sistema Único de Saúde (SUS), para a realização de transferências do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no exercício de 2019.
RESOLVE
Art. 1º APROVAR - Aplicação do Recurso de Emenda Parlamentar Relator Geral n.81000792, com PROPOSTA n. 20665.259000/1210-17 (ID 835379) para Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Atenção Especializada em Saúde, CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL DE JARU, CNES 5054141, localizado a AV RIO BRANCO - STOR 02, CEP:76890000 - Jaru-RO, no valor de R$ 153.793,00 (Cento e cinquenta e três mil setecentos e noventa e três reais).
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrárias.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
Jaru Rondônia 15 de dezembro de 2021
VERONICA WENDLAND DAMACENA
Presidente do CMS/Jaru