GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 13.935, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.935, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Institui a Busca Ativa Escolar do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no Município de Jaru, com o objetivo de atender as Estratégias do Plano Municipal de Educação - Lei nº 2035, de 29 de setembro de 2015, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando que a Busca Ativa Escolar é uma iniciativa do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) para garantir que cada criança e adolescente esteja na escola aprendendo, e que essa iniciativa procura conscientizar os atores responsáveis pela inclusão e exclusão escolar através de sugestão de planos práticos;
Considerando que a Busca Ativa Escolar do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) é uma iniciativa voltada para a redução das desigualdades e à garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes previstos na convenção sobre os direitos da criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
Considerando que a Constituição Federal preleciona em seu art. 6º que a educação é um direito social e que compete aos estados e aos municípios proporcionar meios de acesso à educação, esta que é direito de todos e dever do Estado, da Sociedade e da Família;
Considerando as estratégias previstas do Plano Nacional de Educação, lei n° 13.0005/2014, em especial as estratégias constantes nos itens Meta 2, Estratégias 2.4 e 2.8, Meta 9, Estratégias 9.5 do Plano Municipal de Educação, estas que asseveram que o município deve promover a busca ativa de crianças e adolescentes em parceria com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância;
Considerando a necessidade de criação de um comitê responsável pela mobilização da sociedade local para o enfrentamento dos problemas relacionados à exclusão escolar, além da adaptação à realidade do município, com o desafio de realizar ações mobilizadoras e de articulação política direcionada a resolução dos problemas encontrados.
D E C R E T A
Art. 1° Fica instituída a Busca Ativa Escolar do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no Município de Jaru, Rondônia, com o objetivo de atender as Estratégias do Plano Municipal de Educação - Lei nº 2035, de 29 de setembro de 2015, e dá outras providências.
Art. 2º O objetivo do Programa Busca Ativa Escolar é apoiar os Governos na identificação, registros, controle e acompanhamentos de Crianças e Adolescentes que estão fora da Escola, ou em risco de Evasão Escolar, regidos pela intersetorialidade e com a participação das Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social.
Parágrafo único. Para a implementação do Busca Ativa Escolar será utilizada a metodologia social e a plataforma tecnológica gratuita desenvolvida pelo Fundo Internacional de Emergência para Infância das Nações Unidas (UNICEF), em parceria com a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), com o apoio do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS).
Art. 3º O Gestor Político será definido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio de portaria, e terá as seguintes atribuições:
I - convocar as diversas instituições governamentais e não governamentais da cidade para participar da estratégia;
II - propor ao Prefeito a criação ou alteração de políticas públicas relacionadas ao enfrentamento da exclusão escolar no município, com a utilização do conhecimento gerado pelas ações da Busca Ativa Escolar;
III - coordenar o processo de configuração do sistema a partir das condições objetivas existentes no Município.
Art. 4º O Coordenador Operacional será indicado pelo Gestor Político, por meio de portaria, e será responsável:
I - pelo planejamento, execução e acompanhamento do Plano de Trabalho e de todas as ações da Busca Ativa Escolar;
II - por coordenar a reunião intersetorial inicial, na qual serão definidos os supervisores institucionais;
III - por apresentar a Busca Ativa Escolar às instituições parceiras e auxiliar na definição do papel de cada uma nas diferentes etapas da estratégia;
IV - por coordenar as reuniões intersetoriais de acompanhamento e avaliação;
V - por articular os esforços interinstitucionais para a resolução dos casos;
VI - por acionar o gestor político para resolução de casos com grande incidência, ou seja, quando um mesmo fator atingir um número grande de crianças/adolescentes, ou de alto risco.
Art. 5º Os Supervisores Institucionais serão indicados por cada uma das secretarias/órgãos envolvidos na Busca Ativa Escolar, levando-se em consideração a conexão direta ou indireta com o tema e serão responsáveis por:
I - participar das atividades de planejamento inerentes à Busca Ativa Escolar, principalmente no que condiz à customização da ferramenta à realidade local;
II - identificar, no quadro funcional da sua secretaria, a existência de possíveis agentes comunitários, que farão a busca ativa em campo, e de técnicos verificadores, que farão o aprofundamento das informações e a emissão de análise técnica sobre cada caso encontrado;
III - realizar a formação inicial dos agentes comunitários e técnicos verificadores que estiverem sob sua coordenação;
IV - acessar o painel da ferramenta tecnológica para gerenciar os casos que lhe forem atribuídos, a fim de proceder encaminhamentos necessários para a (re)matrícula das crianças e adolescentes que estão fora da escola;
V - articular os esforços interinstitucionais para a resolução dos casos sob sua responsabilidade;
VI - monitorar os casos sob sua responsabilidade, conforme as orientações da Busca Ativa Escolar;
VII - acionar o Gestor Político para resolução de casos com grande incidência, ou seja, quando um mesmo fator atingir um número grande de crianças/adolescentes, ou alto risco.
Art. 6º O Comitê Gestor será formado pelos seguintes membros, devidamente nomeados por meio de portaria:
I - Gestor Político;
II - Coordenador Operacional;
III - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
IV - um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social ;
V - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VI - um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VII - um representante de outras secretarias que participam da estratégia além das acima elencadas.
Parágrafo único. O Comitê Gestor tem como missão definir quem serão os profissionais do Grupo de Campo e elaborar, de forma conjunta, um Plano de Trabalho para o Município de Jaru.
Art. 7º Poderão participar como convidados para elaboração do Plano de Trabalho, sua execução e controle, as Instituições Públicas, Órgãos e Organizações da Sociedade Civil, Ministério Público, Poder Judiciário, Poder Legislativo e Conselho Tutelar.
Art. 8º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, em 22 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru