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Congresso

Corregedoria Geral do Município · 10 de novembro de 2021

PORTARIA Nº 053/CGM/2021

CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PORTARIA Nº 053/CGM/2021

PORTARIA nº 053/CGM/2021

09 de novembro de 2021

O Corregedor Geral do Município, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso III, do Anexo I, do Decreto nº 10178/GP/2017, de 20 de novembro de 2017, do Exmo. Sr. João Gonçalves Silva Júnior, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM, nº 2086, de 21 de novembro de 2017 e tendo em vista o disposto nos artigos 138, 142 e 143 da Lei nº 2.228/GP/2017, de 12 de dezembro de 2017, RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - PAD, para apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, os fatos constantes no Processo de Sindicância nº 3635/2018, conforme Decisão do Executivo - ID 617088, referente a suposta prática de infração disciplinar praticada por servidor lotado na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO ALENCAR DICKEL DE SOUZA

Corregedor Geral do Município

Decreto nº 777/GP/2019

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3089, em 10 de novembro de 2021. Código identificador 3D2E57A2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.