GABINETE DO PREFEITO · 22 de novembro de 2021
DECRETO Nº 13.826, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.826, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a autorização, a título precário, a execução de serviço público de transporte individual de passageiros por veículo motocicleta Moto-Táxi, e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerandoque é dever do administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica com a alteração, sempre buscando o princípio da legalidade da Administração, observando os demais princípios norteadores do direito;
Considerandoa desistência do sr. Cicero Ribeiro da Silva, e a manifestação de interesse do sr. Admilson Pereira Ramos, para execução de serviço público de transporte individual de passageiro por veículo motocicleta Moto-Táxi;
Considerandoo interesse público em atender a necessidade da comunidade local com a continuidade do serviço de Moto-Táxi sem causar dano ou prejuízo à Administração.
Considerandoa precariedade da autorização, sendo o ato público de caráter discricionário e unilateral do Chefe do Poder Executivo Municipal.
D E C R E T A
Art. 1ºFica o Sr. Admilson Pereira Ramos,brasileiro, moto-taxista, residente e domiciliadono município deJaru/RO,inscrito(a)no CPF:***.241.322-**, AUTORIZADO a executar o serviço público de transporte individual de passageiro por veículo motocicleta MOTO-TÁXI - Cadastro Municipal nº 106do Município de Jaru-RO.
Art. 2ºA execução do serviço observará os termos da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Transito Brasileiro),da Lei Federalnº 12.009, de 29 de julho de 2009, da Lei Municipal nº 1.360, de 02 de julho de 2018, com suas alterações através das Leis Municipais 2.087, de 13 de junho de 2016, e 2.309, de 02 de julho de 2018, a Resolução Contran nº 356/2010 e 410/2012, e demais normas regulamentares aplicáveis.
Art. 3ºA Autorização conferida se dá a título precário, por prazo indeterminado, não gerando direito adquirido ao Autorizatário, podendo ser revogada a qualquer tempo.
Art. 4ºEste Decreto entra em vigor a partir de sua publicação.
Jaru/RO, em 19 de novembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru