GABINETE DO PREFEITO · 1 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.047, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.047, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a Procuradoria Geral do Município de Jaru e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARUFaço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1° Esta lei cria e organiza a Procuradoria Geral do Município de Jaru, o órgão permanente de consultoria e assessoramento jurídico da Administração Municipal, essencial ao seu funcionamento, dotado de unidade orçamentária própria, a qual possui dentre outras atribuições, a prestação de consultoria, o assessoramento jurídico e a representação da Administração Municipal Direta e Indireta, em juízo ou fora dele.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA
Art. 2° A Procuradoria Geral do Município - PGM é constituída dos seguintes cargos de confiança:
I - Procurador (a) Geral do Município;
II - Assessor (a) do (a) Procurador (a) Geral do Município;
III - Assessor (a) Técnico (a) da PGM; e
IV - Assessor (a) de Gabinete da PGM;
§ 1° Os servidores efetivos, constante da Lei nº 2.366, de 03 de dezembro de 2018, que exerçam ou venham exercer as atribuições do cargo junto a Procuradoria Geral do Município, ficam subordinados ao Procurador Geral do Município.
§ 2° Os cargos de confiança constante dos incisos do art. 2° são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.
§ 3° A jornada de trabalho dos servidores públicos lotados na Procuradoria Geral do Município será de 40 (quarenta) horas semanais, salvo quando outra for estabelecida por ato próprio, que deverão ser cumpridas de acordo com as necessidades da Administração.
§ 4° Os servidores efetivos que forem designados para o exercício de cargo de confiança receberão, sob a forma de gratificação, 60% (sessenta por cento) do valor correspondente ao vencimento deste.
§ 5° A gratificação a que se refere o parágrafo anterior não será incorporada ao vencimento do servidor, que somente a perceberá durante o exercício do cargo de confiança.
§ 6° Será facultado ao servidor efetivo, quando designado para um cargo de confiança, fazer opção pelo vencimento integral desse cargo, abdicando dos seus vencimentos efetivos, prevalecendo para efeitos previdenciários o valor do vencimento do cargo efetivo.
§ 7° É requisito para ocupação dos cargos junto a Procuradoria Geral do Município, a reputação ilibada, a Ficha Limpa estabelecida pela Lei nº 2.500, de 25 de junho de 2019, bem como é vedada a nomeação de pessoas que tenham sido, nos últimos cinco anos:
I - punidas em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo, em decisão da qual não caiba recurso;
II - condenadas em processo criminal, por decisão da qual não caiba mais recurso;
III - condenadas em processo de improbidade de que trata a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ou responsabilizadas nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, por decisão da qual não caiba mais recurso.
Art. 3° À Procuradoria Geral do Município de Jaru, órgão integrante do Poder executivo Municipal, compete:
I - exercer a consultoria jurídica do Município de Jaru;
II - representar o Município em juízo ou fora dele;
III - atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município de Jaru;
IV - atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município de Jaru;
V - assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo Municipal;
VI - representar o Município de Jaru perante os Tribunais de Contas;
VII - zelar pelo cumprimento das normas jurídicas, das decisões judiciais e de seus pareceres jurídicos;
VIII - adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir;
IX - representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal na cobrança administrativa e judicial da Dívida Ativa e em todo e qualquer feito judicial em que haja interesse fiscal do Município;
X - examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração;
XI - examinar previamente editais de concursos públicos e de licitações de interesse da Administração;
XII - elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de decreto;
XIII - analisar os projetos de lei de iniciativa do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito;
XIV - promover a unificação da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal;
XV - uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município de Jaru;
XVI - exarar atos e estabelecer normas para a sua organização;
XVII - zelar pela obediência aos princípios basilares da Administração Pública e às demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município, das leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração direta e indireta;
XVIII - prestar orientação jurídico-normativa para a Administração direta e indireta;
XIX - elaborar as informações a ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes da Administração direta e indireta;
XX - elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a requerimento da autoridade competente;
XXI - propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
XXII - orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão de julgados;
XXIII - propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos;
XXIV - receber denúncias acerca de atos de improbidade praticados no âmbito da Administração direta e indireta, bem como promover as medidas necessárias para a apuração dos fatos;
XXV - participar em conselhos, tribunais administrativos, comitês, comissões e grupos de trabalho, ou em que seja convidada ou designada para representar a Administração Pública Municipal;
XXVI - ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares;
XXVII - proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira;
XXVIII exercer o controle da tramitação de Precatórios Judiciais e Ordens de Pequeno Valor - OPVs, na conformidade com o estabelecido constitucionalmente;
XXIX - prestar assessoramento em matéria de constitucionalidade e legalidade dos atos que possam ou devam ser praticados pela administração municipal;
XXX - acompanhar a tramitação de projetos de lei no âmbito do Poder Legislativo;
XXXI - assistir a Contadoria e a Controladoria na elaboração da defesa técnica da Prestação de Contas anual, junto ao Tribunal de Contas;
XXXII - representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município;
XXXIII - defender os interesses da Administração Municipal Direta e Indireta junto aos órgãos de fiscalização financeira e orçamentária, internos e externos;
XXXIV - promover as desapropriações, amigáveis ou judiciais, bem como emitir parecer prévio sobre alienações e transferências, a qualquer título, de bens que integrem ou venham a integrar o Patrimônio Municipal;
XXXV - promover a regularização dos títulos de propriedade do município, à vista de elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços competentes;
XXXVI - patrocinar, mediante solicitação motivada, a defesa judicial e extrajudicial do Prefeito(a), Vice-Prefeito(a) e Secretários(as) Municipais, quanto a atos praticados no exercício regular de suas competências constitucionais e legais, desde que evidenciados interesse público e pertinência institucional, podendo, na defesa desses agentes, impetrar habeas corpus e mandado de segurança, pedir direito de resposta, interpelar, promover ação penal privada e representar perante o Ministério Público, quando vítimas de crime em razão do exercício de suas atribuições;
XXXVII - exercer outras atribuições necessárias.
CAPÍTULO III
DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 4° O cargo em comissão de Procurador (a) Geral do Município é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1° O cargo de Procurador (a) Geral do Município, será exercido com dedicação exclusiva ao Município de Jaru.
§ 2° São requisitos para ocupação do cargo de Procurador (a) Geral do Município:
I - bacharel em Direito;
II - ser regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com registro ativo;
III - exercer a profissão há mais de 05(cinco) anos; e
IV - reputação ilibada.
Art. 5° São atribuições do (a) Procurador (a) Geral do Município:
I - exercer as funções estratégicas de planejamento, orientação, coordenação, controle e revisão no âmbito de sua atuação, de modo a oferecer condições de tramitação mais rápida de processos na esfera administrativa e decisória;
II - propor, para aprovação do Chefe do Executivo, projetos, programas e planos de metas da Procuradoria Geral do Município de Jaru;
III - estabelecer o Plano Anual de Trabalho da Pasta e as diretrizes para auxiliar na elaboração de Proposta Orçamentária do exercício seguinte;
IV - elaborar a Proposta Orçamentária Anual do órgão, observadas as diretrizes e orientações governamentais;
V - ordenar as despesas da Procuradoria Geral do Município, podendo delegar atribuição através de ato específico;
VI - deliberar sobre assuntos da área administrativa e de gestão econômico-financeira no âmbito do órgão;
VII - prestar a assessoria legislativa mediante a elaboração de projetos de lei, decretos e portarias do Chefe do Poder Executivo;
VIII - propor aos órgãos competentes a alienação de bens patrimoniais e de material inservível sob administração da Procuradoria Geral do Município;
IX - assinar, com vistas à consecução dos objetivos do órgão e respeitada a legislação aplicável, convênios, contratos e demais ajustes com pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras.
X - aprovar o Manual de Organização da Procuradoria Geral do Município.
XI - representar o Município em juízo ou fora dele;
XII - receber citação, intimação, notificações, relativo à designação de audiências, despachos judiciais, e demais comunicações de atos judiciais de praxe (sentenças, acórdãos etc) proferidos nas ações ou processos em que o Município seja parte ou, de qualquer forma, interessado, bem como naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir;
XIII - indicar com aprovação do Chefe do Poder executivo, servidor do Município para, em caráter excepcional, exercer a representação judicial do Município ou de órgão da Administração Indireta;
XIV - prestar assistência ao Prefeito Municipal em qualquer assunto que envolva matéria jurídica;
XV - propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta, providências de natureza jurídico-administrativa reclamadas pelo interesse público;
XVI - propor ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos titulares de entidades da Administração Indireta, a declaração de nulidade ou a revogação de quaisquer atos administrativos, quando conflitantes com a legislação em vigor ou com a orientação normativa estabelecida;
XVII - recomendar ao Prefeito a arguição de inconstitucionalidade de lei ou de norma de efeito legiferante;
XVIII - orientar a defesa do Município;
XIX - determinar a propositura de ações ou medidas necessárias para resguardar os interesses do Município e das entidades da Administração Indireta;
XX - avocar, sempre que entender necessário ou que assim o exigir o interesse público, o exame de qualquer ato negócio ou processo administrativo envolvendo os órgãos das Administrações Direta e Indireta, assumindo a defesa do Município se entender conveniente e oportuno;
XXI - representar a Procuradoria Geral do Município e superintender a assessoria jurídica da Administração Direta e Indireta do Município;
XXII - expedir atos de lotação e de designação dos advogados do Município;
XXIII - encaminhar aos servidores da Procuradoria Geral do Município, de acordo com as respectivas competências, os processos administrativos para estudos e pareceres e os expedientes para as medidas de defesa em juízo;
XXIV - aprovar, total ou parcialmente, ou rejeitar, as manifestações jurídicas e os pareceres emitidos, no âmbito da Procuradoria Geral do Município;
XXV - sugerir ao Prefeito que confira caráter normativo a orientação jurídica expedida pela Procuradoria Geral do Município
XXVI - decidir os processos que envolvam interesses funcionais dos servidores da Procuradoria Geral do Município;
XXVII - indicar ao Prefeito Municipal a nomeação para os cargos de provimento em comissão na Procuradoria Geral do Município;
XXVIII - dirimir conflitos de competência, no âmbito da Administração Pública Municipal;
XXIX - expedir atos normativos no âmbito da Procuradoria Geral do Município para o bom exercício de suas competências;
XXX - integrar grupo técnico de transição de governo, juntamente com representantes da Controladoria Geral;
XXXI - emitir parecer normativo, para cumprimento pelos órgãos da administração direta e indireta, no que couber;
XXXII - aprovar Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município a ser homologado mediante Decreto do chefe do Poder Executivo Municipal;
XXXIII - desempenhar outras atribuições afins.
CAPÍTULO IV
DO ASSESSOR DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 6° O cargo em comissão de Assessor (a) do (a) Procurador (a) Geral do Município é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º São requisitos para ocupação do cargo de Assessor (a) do (a) Procurador (a) Geral do Município:
I - bacharel em Direito;
II - ser regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, com registro ativo; e
II - reputação ilibada.
Art. 7° São atribuições do cargo de Assessor (a) do (a) Procurador (a) Geral do Município, assessorá-lo:
I - na direção, coordenação e controle dos serviços da Procuradoria Geral do Município;
II - na elaboração de minutas de pareceres jurídicos em processos administrativos;
III - no acompanhamento dos processos judiciais;
IV - na representação e defesa dos interesses da Administração Municipal;
V - na informação dos processos, das providências adotadas e dos despachos e providências proferidas em juízo, quando for o caso;
VI - no controle dos prazos e as providências tomadas em relação aos processos judiciais;
VII - no encaminhamento de relatório de atos praticados e resultados alcançados;
VIII - na prestação de orientação e assessoramento aos órgãos da Administração;
IX - na promoção de ajustamento de conduta, conforme legislação em vigor;
X - na promoção de estudo e proposição de revisão, quando necessário, das normas do Município;
XI - na execução de outras atribuições.
CAPÍTULO V
DO ASSESSOR TÉCNICO DA PGM
Art. 8° O cargo em comissão de Assessor (a) Técnico (a) da PGM é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. São requisitos para investidura no cargo de Assessor (a) Técnico (a) da PGM:
I - nível superior completo; e
II - reputação ilibada.
Art. 9° São atribuições do cargo de Assessor (a) Técnico (a) da PGM, diretamente subordinados ao (à) Procurador (a) Geral:
I - identificar novos métodos e ferramentas aplicáveis às atividades da Procuradoria Geral do Município;
II - minutar pareceres técnicos em assuntos de competência da Procuradoria Geral do Município;
III - realizar estudos de experiências positivas e introduzir inovações capazes de permitir ganhos significativos na performance da Procuradoria Geral do Município;
IV - assessorar os Advogados da Procuradoria Geral do Município na execução de outras funções técnicas ou administrativas que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral;
V - orientar as diversas unidades setoriais no planejamento, na coordenação e na execução de suas atividades, verificando a viabilidade técnica dos projetos a serem executados e sua conveniência e utilidade para o interesse público.
VI - exercer outras funções técnicas que lhe forem delegadas pelo Procurador Geral;
VII - desempenhar outras atribuições afins.
CAPÍTULO VI
DO ASSESSOR DE GABINETE DA PGM
Art. 10. O cargo em comissão de Assessor (a) de Gabinete da PGM é de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. São requisitos para investidura no cargo de Assessor (a) de Gabinete da PGM:
I - nível médio; e
II - reputação ilibada.
Art. 11. São atribuições do cargo de Assessor (a) de Gabinete da PGM, diretamente subordinados ao (à) Procurador (a) Geral:
I - assessorar o (a) Procurador (a) Geral em suas atividades de Gabinete;
II - coordenar estudos, pesquisas, análises e levantamentos determinados pelo (a) Procurador (a) Geral;
III - supervisionar os serviços administrativos para funcionamento do gabinete da Procuradoria Geral do Município e outros que lhe forem delegados pelo (a) Procurador (a) Geral;
IV - desempenhar outras atribuições afins.
CAPÍTULO VII
DO ADVOGADO
Art. 12. O cargo de Advogado (a) é de provimento efetivo.
§1° As atribuições do cargo de Advogado (a), requisitos para investidura e quadro de vagas, constam na Lei nº 2.366, de 03 de dezembro de 2018.
§ 2° O (a) Advogado (a) ocupante de cargo efetivo quando lotado para atuação na Procuradoria Geral do Município ou em qualquer Secretaria ou Fundo Municipal, estará subordinado s determinações do (a) Procurador (a) Geral do Município.
§ 3° A Procuradoria Geral, por meio do (a) Procurador (a) Geral, poderá disponibilizar servidores efetivos ocupantes do cargo de Advogado (a) para atuação em qualquer Secretaria ou Fundo Municipal, quando o interesse público assim exigir.
CAPÍTULO VIII
REGIME JURÍDICO
Art. 14. O regime jurídico dos servidores públicos lotados na Procuradoria Geral do Município observará o disposto no inciso II do art. 37 da Constituição Federal, bem como as disposições da Lei nº 2.228, de 12 de dezembro de 2017.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Nos termos da legislação, para auxílio nas necessidades técnicas específicas de responsabilidade da Procuradoria Geral do Município, fica autorizado a celebração de convênios, termos de cooperação e demais instrumentos que visem a parceria com outras entidades e instituições federal, estadual ou municipal, bem como poderá ser requisitado ou contratado o trabalho de especialistas para tanto.
Parágrafo único. As disposições constantes no caput só poderão ser firmadas mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 16. O número de vaga dos cargos de públicos de confiança da Procuradoria Geral do Município, bem como a remuneração, constam do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. Fica assegurada a revisão geral anual do valor das remunerações dos servidores públicos fixados por esta lei, a se dar mediante lei própria e com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 17. Ficam extintos os cargos da Lei nº 2.140, de 24 de fevereiro de 2017, que constam no Anexo I da presente lei.
Art. 18. Fica revogado o inciso XV e respectivas alíneas do art. 6º da lei 2.140, de 24 de fevereiro de 2017.
Art. 19. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto esta Lei, bem como baixar normas e instruções necessárias à sua aplicação.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos se darão a partir de 1° de janeiro 2022.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
ANEXO I
CARGOS EXTINTOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.140/2017
Cargos
Quantitativo
Procurador Geral do Município
01
Assessor Técnico da PGM
02
Assessor de Gabinete da PGM
02
Assessor Técnico do Procurador Geral do Município
05
Seção de Apoio Administrativo da PGM
02
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
ANEXO II
ESTRUTURA DE CARGOS DE CONFIANÇA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGO
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
Procurador (a) Geral do Município
01
R$ 18.000,00
Assessor (a) do (a) Procurador (a) Geral do Município
06
R$ 8.000,00
Assessor (a) Técnico (a) da PGM
04
R$ 3.500,00
Assessor (a) de Gabinete da PGM
02
R$ 2.500,00
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru