Corregedoria Geral do Município · 7 de dezembro de 2021
PORTARIA Nº 062/CGM/2021
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 062/CGM/2021
PORTARIA CPAD Nº 62, DE06 de dezembro de 2021
Prorroga o prazo para conclusão dos trabalhos da comissão permanente de processo administrativo disciplinar, dos autos nº 10827/2021.
OCORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DE JARU,Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 1.º, inciso XXIV, do Decreto n.º 10.178/GP/2017 c/c art. 140, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 2.228, de 12 de dezembro de 2017 (redação acrescida pela Lei Municipal n.º 3.048, de 29 de novembro de 2021).
Considerandoo recebimento da Comunicação Interna nº 128/CPPAD/2021da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, a qual solicita a prorrogação de prazo para conclusão dos seus trabalhos nos autos de nº 10827/2021.
Considerandoqueo prazo para conclusão dos trabalhos encerra-se em 07 de dezembro de 2021.
Considerando que a Lei Municipal de n.º 2.228, de 12 de dezembro de 2017, em seu artigo 141-A, parágrafo único, estabelece que a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar será de 120 (cento e vinte) dias úteis, admitida a prorrogação por igual período quando as circunstâncias o exigirem, resolve:
Art. 1°Prorrogarpor 120 (cento e vinte) dias úteis o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, designada pelaPortaria nº 175/GP/2019, de 10 de outubro de 2019, do Exmo. Sr. Prefeito, publicada no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM, nº 2566, 15 de outubro de 2019, referente ao Processo nº 10827/2021, ante as razões apresentadas na Comunicação Interna nº 128/CPPAD/2021, de 06 de dezembro de 2021.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à 08 de dezembro de 2021.
Jaru/RO, 06 de dezembro de 2021
HUMBERTO ALENCAR DICKEL DE SOUZA
Corregedor Geral do Município
Decreto nº 777/GP/2019