GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2021
PORTARIA GP Nº 375, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 375, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
Designa fiscal e gestor do contrato dos autos nº 13434/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.
Considerando que é dever do Administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica, sempre buscando o princípio da legalidade da administração, observando os princípios norteadores do direito;
Considerando o previsto no Manual de Gestor e Fiscal de Contratos, aprovado pelo Decreto nº 11736, de 21 de junho 2019, que estabelece as regras e diretrizes das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;
Considerando os autos nº 13434/2021 referente a dispensa de licitação, com vistas a contratação de empresa para a prestação de serviços de monitoramento eletrônico com ronda diurna, noturna e instalação, para atender o prédio da Prefeitura Municipal de Jaru e sua extensão, pelo período de 3 (três) meses, em favor da empresa Horebe Comércio e Segurança Eletrônica Ltda ME.
Art. 1° Designar, sem ônus e respectivamente como titular e suplente, os servidores Hemerson Willian Alves de Assis,matrícula nº15269, e Kennedy Lopes da Silva, matrícula nº14833, para atuarem como fiscais de contrato dos autos nº13434/2021, referente ao acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais, referente acontratação de empresa para a prestação de serviços de monitoramento eletrônico com ronda diurna, noturna e instalação, para atender o prédio da Prefeitura Municipal de Jaru e sua extensão.
Art. 2° Fica designado, sem ônus, o servidor Diego Pontes Messias da Silva, matrícula nº 15580,como gestor de contrato dos autos nº13434/2021.
Art. 3° Ficam os servidores designados cientes das atribuições conferidas aos cargos, cabendo-lhes exercê-las com rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial as especificadas no manual de gestor e fiscal de contratos.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 10 de dezembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru