GABINETE DO PREFEITO · 17 de novembro de 2021
LEI Nº 3.031, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.031, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARUFaço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºFica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 482.593,17 (quatrocentos e oitenta e dois mil, quinhentos e noventa e três reais e dezessete centavos)na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 482.593,17
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
17.512.0004.2022.0000 - Drenagem Pluvial
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 182.593,17
F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
17.512.0004.2022.0000 - Drenagem Pluvial
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ 300.000,00
F.R.: 02 14
2 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
Art. 2ºO crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes excesso de arrecadação e anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 03.00 -Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores- Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000, Fonte de Recursos 02.14 -Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente - Transferência de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde),fonte de recursos STN (MSC) 1.520.0000.
Excesso de Arrecadação: R$300.000,00
Anulação (-): R$ - 182.593,17
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
15.451.0003.2020.0000 - Mobilidade Urbana
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 182.593,17
F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Art. 3ºFaz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4ºFica autorizado o Poder Executivo no exercício de 2022, caso seja necessário reabertura de crédito, mediante Demonstrativo Depara classificando a funcional programática conforme orçamento (LOA 2022).
Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de arrecadação
Fonte
Fonte
STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Excesso de
Arrecadação
02.14
1.520.0000
R$ 0,00
R$ 300.000,00
R$ 300.000,00
Anulação de dotação orçamentária
P.A
Elemento de despesa
Fonte
Valor a
Reduzir
Valor a Suplementar
0003.2020
4.4.90.51
03.00
R$ 182.593,17
-
0003.2022
4.4.90.51
03.00
-
R$ 182.593,17
Quadro para solicitação de créditos adicionais
P.A
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a Suplementar
0004.2022
4.4.90.51
02.14
R$ 300.000,00
0004.2022
4.4.90.51
03.00
R$ 182.593,17
Jaru/RO, 16 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru