PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU · 30 de dezembro de 2021
PORTARIA GP N° 392, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PORTARIA GP N° 392, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021
Constitui comissão responsável pelo acompanhamento e recebimento dos serviços de rastreamento e monitoramento de veículos e revoga a portaria de n° 101, de 05 de maio de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.
Considerando que é dever do Administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica, sempre buscando o princípio da legalidade da administração, observando os princípios norteadores do direito.
Considerando o previsto no Manual de Gestor e Fiscal de Contratos, aprovado pelo Decreto nº 11736, de 21 de junho 2019 (ID 560939), que estabelece as regras e diretrizes das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;
Considerando que para melhora dos trabalhos se faz necessário constituir comissão para acompanhar e receber os serviços provenientes da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos via GPRS, contida no processo administrativo n° 272/2019, resolve:
Art. 1º Constituir Comissão responsável pelo acompanhamento e recebimento da prestação de serviços de rastreamento e monitoramento de veículos da Administração Pública Municipal de Jaru.
Art. 2º Designar, para compor a referida Comissão, os servidores abaixo relacionados, de modo que ao servidor indicado, compete a responsabilidade pelo acompanhamento e recebimento dos serviços prestados, sob a presidência do primeiro:
I. Douglas Mateus Ferrari - Matrícula n° 15.167;
II. Italo Gustavo Passos Santos - Matrícula n° 17.220;
III. Valdeir Rosa de Oliveira - Matrícula n° 18.105.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria n° 101, de 05 de maio de 2021 (ID 518486).
Jaru/RO, 27 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru