GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.062, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.062, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 34.459,00 (trinta e quatro mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 34.459,00
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 9.459,00
F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.01 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
10.122.0001.2003.0002 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 25.000,00
F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.02 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde, fonte de recursos STN (MSC) 1.211.0000.
Anulação (-): R$ - 34.459,00
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.301.0001.1030.0000 - Construção, Reforma, Ampliação de Bens Imóveis
4.4.90.51 - Obras e Instalações R$ - 9.459,00
F.R. 01.00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.01 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
10.122.0001.2003.0002 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
3.3.90.46 - Auxílio - Alimentação R$ - 22.000,00
F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.01 - Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
10.122.0001.2003.0002 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA
3.1.91.13 - Contribuições Patronais R$ - 3.000,00
F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 3° Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a Reduzir
Valor a Suplementar
0001.1030
4.4.90.51
01.00
R$ 9.459,00
-
0001.2003
3.3.90.46
01.02
R$ 22.000,00
-
0001.2003
3.1.91.13
01.02
R$ 3.000,00
-
0001.2001
3.1.90.11
01.02
-
R$ 9.459,00
0001.2003
3.1.90.11
01.02
-
R$ 25.000,00
Jaru/RO, 13 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru