GABINETE DO PREFEITO · 25 de novembro de 2021
DECRETO Nº 13.840, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.840, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;
Considerando o disposto no artigo 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
Considerando o disposto no art. 6º, inciso I da Lei Municipal nº 2.743 de 23 de outubro de 2020 - Lei Orçamentária Anual.
DECRETA
Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 121.437,38 (cento e vinte e um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 121.437,38
02 - Poder Executivo
02.03.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES
08.244.0006.2029.0000 - Manutenção daSecretaria Municipal de Desenvolvimento Social
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 40.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES
08.244.0006.2029.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
3.1.90.13 - Obrigações Patronais
R$ 27.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES
08.244.0006.2029.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
3.1.91.13 - Contribuições Patronais
R$ 15.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.01 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES
08.244.0006.2029.0000 - Manutenção da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ 4.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2039.0000 - Programa de Proteção Especial à Família
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 18.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2039.0000 - Programa de Proteção Especial à Família
3.1.91.13 - Contribuições Patronais
R$ 3.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2038.0000 - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 3.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2037.0000 - Apoio a Entidades Filantrópicas
3.3.50.43 - Subvenções Sociais
R$ 11.437,38
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente- Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000.
Anulação (-): R$ -121.437,38
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0006.2032.0000 - Manutenção do Conselho Tutelar
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
R$ - 1.396,33
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.1015.0000 - Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica
3.3.90.30 - Material de Consumo
R$ - 8.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.1027.0000 - Programa Mamãe Cheguei
3.3.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
R$ - 18.310,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2034.0000 - Piso Básico Fixo
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ - 876,94
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2034.0000 - Piso Básico Fixo
3.3.90.95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
R$ - 1.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2038.0000 - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ - 6.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2038.0000 - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ - 6.659,08
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2038.0000 - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
R$ - 1.200,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2039.0000 - Programa de Atenção Especial à Família
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ - 1.809,13
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2039.0000 - Programa de Atenção Especial à Família
3.3.90.33 - Passagens e Despesas com Locomoção
R$ - 1.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2039.0000 - Programa de Atenção Especial à Família
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ - 8.868,40
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2039.0000 - Programa de Atenção Especial à Família
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ - 280,03
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2039.0000 - Programa de Atenção Especial à Família
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
R$ - 1.500,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2039.0000 - Programa de Atenção Especial à Família
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
R$ - 5.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2078.0000 - Manutenção do Espaço de Convivência do Idoso
3.3.90.30 - Material de Consumo
R$ - 12.620,80
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2078.0000 - Manutenção do Espaço de Convivência do Idoso
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ - 25.023,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2078.0000 - Manutenção do Espaço de Convivência do Idoso
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
R$ - 4.916,35
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.03.00 - Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0006.2079.0000 - Manutenção da Capela Mortuária
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$ - 16.977,32
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.
Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio da comunicação interna n° 1605, de 22 de novembro de 2021.
Conforme solicitaçãoo crédito será destinado a custear despesa de pessoal (Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil, Obrigações Patronais), locação de imóvel para instalação dos Conselhos Municipais, e o pagamento mensal de termos de fomento.
Diante do exposto justifica-se a abertura do crédito adicional suplementar proveniente de anulação, conforme Lei nº 4.320/64, autorizado através da Lei Municipal nº 2.743 de 23 de outubro de 2020.
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de Dotação Orçamentária
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a
Reduzir
Valor a
Suplementar
0006.2032
4.4.90.52
01.00
R$1.396,33
-
0006.1015
3.3.90.30
01.00
R$8.000,00
-
0006.1027
3.3.90.32
01.00
R$ 18.310,00
-
0006.2034
3.3.90.39
01.00
R$876,94
-
0006.2034
3.3.90.95
01.00
R$1.000,00
-
0006.2038
3.3.90.36
01.00
R$6.000,00
-
0006.2038
3.3.90.39
01.00
R$6.659,08
-
0006.2038
3.3.90.40
01.00
R$1.200,00
-
0006.2039
3.1.90.94
01.00
R$1.809,13
-
0006.2039
3.3.90.33
01.00
R$1.000,00
-
0006.2039
3.3.90.36
01.00
R$8.868,40
-
0006.2039
3.3.90.39
01.00
R$280,03
-
0006.2039
3.3.90.40
01.00
R$1.500,00
-
0006.2039
4.4.90.52
01.00
R$5.000,00
-
0006.2078
3.3.90.30
01.00
R$ 12.620,80
-
0006.2078
3.3.90.39
01.00
R$ 25.023,00
-
0006.2078
3.3.90.40
01.00
R$4.916,35
-
0006.2079
3.3.90.39
01.00
R$ 16.977,32
-
0006.2029
3.1.90.11
01.00
-
R$ 40.000,00
0006.2029
3.1.90.13
01.00
-
R$ 27.000,00
0006.2029
3.1.91.13
01.00
-
R$ 15.000,00
0006.2029
3.3.90.39
01.00
-
R$4.000,00
0006.2039
3.1.90.11
01.00
-
R$ 18.000,00
0006.2039
3.1.91.13
01.00
-
R$3.000,00
0006.2038
3.1.90.11
01.00
-
R$3.000,00
0006.2037
3.3.50.43
01.00
-
R$ 11.437,38
Jaru/RO, 23 de novembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru