GABINETE DO PREFEITO · 20 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 13.919, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.919, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a cedência da servidora Sirlene Santos Francisco Queirós ao Corpo de Bombeiros Militar de Jaru-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Ofício n.°033/3°SGBM/25°GBM/2021, do Corpo de Bombeiros Militar de Jaru, o qual solicita a renovação do Termo de Convênio n.° 001/GP/2019, que trata acerca da cedência da servidora Sirlene Santos Francisco Queirós;
D E C R E T A
Art. 1° Fica cedida, a pedido, a servidora pública Sirlene Santos Francisco Queirós, matrícula n.° 14640, ocupante do cargo de Copeira/Cozinheira - 40h, para exercer suas funções no 2° Grupamento de Bombeiros Militar/ 3° Subgrupamento de Bombeiros Militar de Jaru, pelo período de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, atendendo assim ao disposto no § 4° do art. 18 da Lei Municipal nº 2.228/2017.
Art. 2° A presente cedência será com ônus para o Município de Jaru, devendo a cota previdenciária ser recolhida em favor do Jaru-PREVI (Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaru), sendo 14% parte da servidorae 18,51% parte patronal da Lei a serem depositadas mensalmente na conta do referido Instituto, com a devida identificação da servidora cedida.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, em 17 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru