PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU · 28 de dezembro de 2021
PORTARIA GP Nº 391, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PORTARIA GP Nº 391, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
Constitui comissão responsável pelo acompanhamento e recebimento de serviços laboratoriais de análises clínicas e designa fiscal e gestor de contrato, dos autos n° 12.124/2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.
Considerandoque é dever do Administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica, sempre buscando o princípio da legalidade da administração, observando os princípios norteadores do direito.
Considerando o previsto no Manual de Gestor e Fiscal de Contratos, aprovado pelo Decreto n° 11736, de 21 de junho 2019 (ID 560939), que estabelece as regras e diretrizes das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;
Considerando os autos n° 12.124/2021 referente ao credenciamento de pessoas jurídicas com vistas a prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas, para atendimento aos usuários do SUS, se faz necessário designar fiscal e gestor de contratos, com intuito de acompanhar e fiscalizar a execução do mesmo;
Considerandoque para melhora dos trabalhos se faz necessário constituir comissão para acompanhar e receber os serviços provenientes do credenciamento de pessoas jurídicas com vistas a prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas, para atendimento aos usuários do SUS, referenciados pelo centro de saúde diferenciado de Tarilândia, centro de saúde José Amabile - distrito de Santa Cruz e centro de saúde Professora Júlia Rafael do Nascimento Gomes - distrito de Jaru-Uaru, para atendimento das demandas da Secretaria de Saúde, da Prefeitura Municipal de Jaru/RO, resolve:
Art. 1º CONSTITUIR Comissão responsável por acompanhar e receber os serviços provenientes do credenciamento de empresa especializada para a prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas, para atendimento aos usuários do SUS, nos centros referenciados nos distritos de Tarilândia, Santa Cruz e Jaru-Uaru, do município de Jaru.
Art. 2º Designar, para compor a referida Comissão, os servidores abaixo relacionados, de modo que ao servidor indicado, compete a responsabilidade pelo acompanhamento e recebimento dos serviços prestados à Secretaria de Saúde:
I - Adeilton Sergio Dos Santos Ferreira - Matrícula n° 14.087;
II- Ianka Novais Vasconcelos - Matrícula n° 17.196;
III - Ione Carneiro Dos Santos - Matrícula n° 300044032.
Art. 3° Designa, sem ônus e respectivamente como titular e suplente, as servidoras Ianka Novais Vasconcelos, matrícula n° 17.196 e Tancredia Aparecida Ferreira de Araújo, matrícula n° 14.676, para atuarem como fiscais de contrato dos autosn° 12.124/2021, referente ao credenciamento de empresa especializada para a prestação de serviços laboratoriais de análises clínicas, para atendimento aos usuários do SUS, nos centros referenciados nos distritos de Tarilândia, Santa Cruz e Jaru-Uaru, do município de Jaru.
Art. 4° Fica designado, sem ônus, a servidora Juliana Clarindo De Freitas, matrícula n° 17.578, como gestora do contrato dos autosn° 12.124/2021.
Art. 5° Ficam os servidores designados cientes das atribuições conferidas aos cargos, cabendo-lhes exercê-las com rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial as especificadas no manual de gestor e fiscal de contratos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 24 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru