GABINETE DO PREFEITO · 15 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 13.898, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.898, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;
Considerando o disposto no artigo 41, inciso I da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso II,§ 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos provenientes de excesso de arrecadação;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.010, de 27 de setembro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.
D E C R E T A
Art. 1° Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 155.000,00
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 80.000,00
F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.00 - Fundo Municipal de Saúde
10.302.0001.2001.0002 - Atenção Especializada e Hospitalar
3.1.91.13 - Contribuições Patronais
R$ 55.000,00
F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.11.01 - Secretaria Municipal de Saúde
10.122.0001.2003.0002 - Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde
3.1.90.94 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$ 20.000,00
F.R.: 01 02
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, fonte de recursos 01.02 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde, fonte de recursos STN (MSC) 1.211.0000.
Excesso de arrecadação: R$ 155.000,00
Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.
Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Considerando a receita arrecadada, fonte Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Recursos Ordinários, no período de janeiro a agosto do corrente exercício;
Considerando a projeção de arrecadação, tendo como base de cálculo a média de arrecadação no período de janeiro a agosto, foi verificado a possibilidade de excesso de arrecadação, considerando a tendência de arrecadação até dezembro do corrente exercício;
Considerando ainda o fechamento do mês de novembro, verificando - se que a média de arrecadação vem se mantendo com expectativa de excesso de arrecadação.
Considerando o artigo 43, § 3º da Lei Complementar nº 4.320/64, que dispõe: Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Considerando que o crédito será destinado acobertar despesas com (Contribuições Patronais e Indenizações e Restituições Trabalhistas).
Diante do exposto justifica-se a abertura do crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação, conforme Lei nº 4.320/64.
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de Arrecadação
Fonte da Receita
Fonte da Receita STN (MSC)
Receita
Prevista
Receita
Arrecadada
Tendência de
Arrecadação
Excesso de
Arrecadação
01.00
1.001.0000
R$ 84.137.599,19
R$ 67.210.558,47
R$ 99.445.656,02
R$ 15.308.056,83
Jaru/RO, 14 de dezembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru