GABINETE DO PREFEITO · 30 de novembro de 2021
LEI Nº 3.040, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.040, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021
Altera a Lei nº 2.850, de 23 de fevereiro de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A tabela do Anexo I da Lei nº 2.850, de 23 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a alteração:
ONDE SE LÊ:
FISCAL DE OBRAS
Item
Atividades Executadas
Pontos
1
Notificação de obras e posturas
02
2
Notificação para limpeza de terrenos
02
3
Termo de visita
02
4
Notificações em geral
02
5
Auto de infração (multa)
10
6
Participação em Cursos de Aperfeiçoamento com apresentação de certificado.
20
7
Entrega de ofícios e demais expedientes
01
8
Emissão de relatório e laudos técnicos solicitados
05
9
Embargos e interdições
10
10
Vistoria para isenção de impostos municipais
02
11
Termo de suspensão de embargo
02
12
Vistoria para regularização fundiária
02
13
Vistoria para localização de imóvel
02
14
Apuração de denúncia
10
15
Auto de Habite-se
Área do imóvel em m²:
I de 1m² à 70m²
02
II de 71m² à 150m²
03
III de 151m² à 300m²
04
IV de 301m² à 500m²
05
V de 501m² à 800m²
06
VI 801m² à 1200m²
07
VII 1201m² à 2000m²
08
VIII acima de 2001m²
10
16
Fiscalização de construções em residências
02
17
Fiscalização de construções em empresas
02
18
Fiscalização de corte de asfalto, calçadas e correlatos
02
19
Demais fiscalizações não relacionadas
02
20
Diligência para atualização cadastral
2
21
Diligência para verificação de irregularidades
5
22
Vistoria de desmembramento de imóvel
3
23
Vistoria/Emissão de laudo de ITBI
04
24
Vistoria para edificação para funcionamento do ano
2
25
Fiscalização de outdoor
5
26
Vistoria para após reforma ou construção de calçadas e asfalto
5
27
Fiscalização de Horário de Atendimento em Fila Bancária
10
28
Fiscalização e participação em Operações Especiais com demais órgãos - noturno
20
29
Emissão de recadastramento imobiliário
1
30
Vistoria em obras em geral
3
31
Emissão documentos novo cadastro imobiliário
1
32
Levantamento numeração de correspondência
1
33
Atendimento a demandas externas, de simples complexidade, expedidas pelo chefe imediato
2
34
Auxílio serviços de Topografia
03
35
Relatórios em processos ou exigidos para trabalhos especiais
05
LEIA-SE:
FISCAL DE OBRAS
Item
Atividades Executadas
Pontos
1
Notificação de obras e posturas
05
2
Notificação para limpeza de terrenos
05
3
Termo de visita
02
4
Notificações em geral
05
5
Auto de infração (multa)
10
6
Participação em Cursos de Aperfeiçoamento com apresentação de certificado.
20
7
Entrega de ofícios e demais expedientes
02
8
Emissão de relatório e laudos técnicos solicitados
05
9
Embargos e interdições
10
10
Vistoria para isenção de impostos municipais
10
11
Termo de suspensão de embargo
05
12
Vistoria para regularização fundiária
10
13
Vistoria para localização de imóvel
08
14
Apuração de denúncia
10
15
Auto de Habite-se
Área do imóvel em m²:
I - de 1m² à 70m²
02
II - de 71m² à 150m²
03
III - de 151m² à 300m²
04
IV - de 301m² à 500m²
05
V - de 501m² à 800m²
06
VI - 801m² à 1200m²
07
VII - 1201m² à 2000m²
08
VIII - acima de 2001m²
10
16
Fiscalização de construções em residências
10
17
Fiscalização de construções em empresas
10
18
Fiscalização de corte de asfalto, calçadas e correlatos
05
19
Demais fiscalizações não relacionadas
05
20
Diligência para atualização cadastral
02
21
Diligência para verificação de irregularidades
10
22
Vistoria de desmembramento de imóvel
05
23
Vistoria/Emissão de laudo de ITBI
05
24
Vistoria para edificação para funcionamento do ano
05
25
Fiscalização de outdoor
05
26
Vistoria para após reforma ou construção de calçadas e asfalto
05
27
Fiscalização de Horário de Atendimento em Fila Bancária
10
28
Fiscalização e participação em Operações Especiais com demais órgãos - noturno
20
29
Emissão de recadastramento imobiliário
05
30
Vistoria em obras em geral
10
31
Emissão documentos novo cadastro imobiliário
01
32
Levantamento numeração de correspondência
01
33
Atendimento a demandas externas, de simples complexidade, expedidas pelo chefe imediato
02
34
Auxílio serviços de Topografia
05
35
Relatórios em processos ou exigidos para trabalhos especiais
10
Art. 2º Revoga-se o parágrafo único do art. 8º da Lei. 2.850, de 2021.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 29 de novembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru