PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU · 1 de dezembro de 2021
PORTARIA SEMUSA Nº 31, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
PORTARIA SEMUSA Nº 31, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Aplica penalidade de suspensão de 10 (dez) dias, e restituição ao Erário Municipal, à servidora Sônia Beatriz Lopes Marreiros, cargo médica clínica geral.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE do Município de Jaru/RO, no uso das atribuições previstas no Decreto Municipal n. 9.809/GP/2017, de 09 de junho de 2017, o qual delegou a Competência aos Secretários Municipais para aplicação de Penalidades Administrativas (Advertência e Suspensão), com fundamento no artigo 149, parágrafo único da Lei 2.170/GP/2017, em conformidade com o Processo Administrativo Disciplinar Nº 4268/2019, resolve:
Art. 1º APLICAR a penalidade de SUSPENSÃO DE 10 (DEZ) DIAS E A RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO MUNICIPAL à servidora SÔNIA BEATRIZ LOPES MARREIROS, Matrículas n. 2399 e 17374, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, em razão de ter ficado comprovada a existência de infração disciplinar prevista nos artigos 113, inciso X, nos termos do artigo 122 da Lei Municipal n. 2.228/GP/2017.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 30 de novembro de 2021
TATIANE DE ALMEIDA DOMINGUES
Secretária Municipal de Saúde