GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 13.933, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.933, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a cedência da servidora Maria do Carmo Voitena à Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal;
Considerando o Ofício n.° 269/2021/SEMUSA, da Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste, o qual solicita a cedência da servidora Maria do Carmo Voitena;
D E C R E T A
Art. 1° Fica cedida, a pedido, a servidora pública Maria do Carmo Voitena, matrícula n.° 13887, ocupante do cargo de Técnica em Laboratório 40h, para exercer suas funções na Prefeitura Municipal de Machadinho D'Oeste, pelo período de 1° de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, atendendo assim ao disposto no § 4° do art. 18 da Lei Municipal nº 2.228/2017.
Art. 2° A presente cedência será com ônus para o Município de Machadinho D'Oeste, devendo a cota previdenciária ser recolhida em favor do Jaru-PREVI (Previdência dos Servidores Públicos do Município de Jaru), sendo 14% parte do servidore 18,51% parte patronal da Lei a serem depositadas mensalmente na conta do referido Instituto, com a devida identificação da servidora cedida.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, em 22 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru