CAMARA MUNICIPAL DE JARU · 17 de dezembro de 2021
PORTARIA Nº 357/2021
CAMARA MUNICIPAL DE JARU
PORTARIA Nº 357/2021
PORTARIA Nº 357, 16 DE DEZEMBRO DE 2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO o que prescreve o art. 34, inciso III, alínea “g” do Regimento Interno deste Poder Legislativo;
CONSIDERANDO ainda, as deliberações a serem tomadas em 20/12/2021, na 90ª, Sessão Extraordinária;
R E S O L V E
1 - Nomear Comissão Especial Temporária composta pelos seguintes Vereadores, para exarar PARECER nas matérias abaixo relacionadas:
Presidente – Renato Rodrigues de Oliveira;
Relator – Denisia Messias da Silva
Membro – Valmir Alves Pereira.
Matérias:
Projeto de Lei nº 3.292, de 09 de dezembro de 2021, de autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária”. (R$ 55.000,00 cinquenta e cinco mil reais, o crédito será destinado a acobertar despesas com serviços de coleta de transporte de resíduos sólidos domiciliares e comerciais do Município).
Projeto de Lei nº 3.294, de 10 de dezembro de 2021, de Autoria do poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro e anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 339,99 trezentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos, o crédito será destinado a devolução do saldo remanescente do convênio”.
Projeto de Lei nº 3.295, de 10 de dezembro de 2021, de Autoria do poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária, no valor de R$ 101.000,00 cento e um mil reais, o crédito será destinado a acobertar despesas com folha de pagamento insuficiente dotadas no orçamento”.
Projeto de Lei nº 3.296, de 13 de dezembro de 2021, de Autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 3.050, de 06 de dezembro de 2021”, (Visa uniformizar as alterações da legislação municipal relativas estrutura e organização de pessoal no âmbito do Município de Jaru).
Projeto de Lei nº 3.297, de 13 de dezembro de 2021, de Autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 1.360, de 24 de março de 2010, que dispõe sobre a permissão do serviço de moto-táxi e moto entrega no Município de Jaru, e dá outras providências”, (O presente Projeto de Lei visa facilitar a prestação de serviços pelos permissionários que atuam em favor do Município, em especial, em razão da crise econômica decorrente da Pandemia do novo coronavírus (SARS CoV-2), que muito prejudicou os prestadores de serviço no faturamento desde 2020, o que tem impossibilitado a renovação da frota).
Projeto de Lei nº 3.298, de 13 de dezembro de 2021, de Autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a Corregedoria Geral do Município de Jaru e dá outras providências. (O projeto visa a instituição e reestruturação da Corregedoria Geral do Município de Jaru/RO).
Projeto de Lei nº 3.299, de 14 de dezembro de 2021, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária, R$ 128.000,00, cento e vinte e oito mil reais, o crédito será destinado a acobertar despesas com folha de pagamento e despesas com tarifas de fornecimento de água, insuficientemente dotadas no orçamento.
Projeto de Lei nº 3.300, de 14 de dezembro de 2021, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação, no valor de R$ 100.000,00 cem mil reais, o crédito será destinado a acobertar repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE.
Projeto de Lei nº 3.302, de 15 de dezembro de 2021, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de anulação de dotação orçamentária”. (R$ 200.000,00 duzentos mil reais, o crédito será destinado a acobertar despesas com folha de pagamento).
Projeto de Lei nº 3.303, de 15 de dezembro de 2021, de Autoria do Poder Executivo que “Cria cargos para atender as demandas do Lar da Criança e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 3.305, de 16 de dezembro de 2021, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação”. (R$ 772.000,00 setecentos e setenta e dois mil reais, considerando que o crédito será destinado ao custeio de despesas de pessoal, profissionais da educação básica de ensino).
Projeto de Lei nº 3.232/2021, de 17 de setembro de 2021, de autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei nº 2.035, de 29 de setembro de 2015”. (O presente projeto de Lei visa alterar o anexo único da Lei 2.035, de 2015, especificamente quanto as metas e estratégias do Plano Municipal de Educação).
Projeto de ResoluçãoNº350/2021, de 15 de dezembro de 2021 de Autoria da Mesa Diretora que "Revoga à Resolução nº 248/2021 de 13 de janeiro de 2021, que Reduz Temporariamente o Subsídio dos Vereadores”.
Projeto de Resolução nº 351, de 16 de dezembro de 2021, de Autoria da Mesa Diretora que “Dispõe sobre o procedimento para concessão e prestação de contas de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Jaru/RO, e dá outras providências”.
Projeto de Resolução nº 352, de 16 de dezembro de 2021, de Autoria da Mesa Diretora que “Instituí o Sistema de Deliberação Remota (SDR), medida excepcional a viabilizar a realização de sessões extraordinárias durante o recesso parlamentar previsto na Lei Orgânica de Jaru/RO”.
Projeto de Lei nº 3.301, de 14 de dezembro de 2021, de Autoria do Poder Executivo que “Altera o caput do artigo 11, da Lei Municipal nº 3.029 de 16 de novembro de 2021. (Considerando a necessidade de ajuste da redação do caput do artigo 11 da Lei nº 3029, de 16 de novembro de 2021, visto que houve erro material na redação original).
Projeto de Lei nº 3.306, de 16 de dezembro de 2021, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação”. (R$ R$ 338.573,64 trezentos e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e quatro centavos, considerando que o crédito será em favor do Fundo Municipal de Educação, a fim de reforçar as dotações orçamentárias com despesas de pessoal, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM, acobertar despesas com restituição de convênios e Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Fazenda - SEMAPLANF, material de consumo (EPIs) para distribuição aos servidores).
Projeto de Lei nº 3.307, de 16 de dezembro de 2021, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro”. (R$ 17.350,36 dezessete mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos, será destinado a devolução de saldo de convênio).
Projeto de Lei nº 3.308, de 16 de dezembro de 2021, de Autoria do Poder Executivo que “Altera a Lei n° 2.366, de 03 de dezembro de 2018 e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 3.309, de 16 de dezembro de 2021, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza a extinção Fundação de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de Jaru – FUNCELT, e dá outras providências”.
Projeto de Lei nº 3.310, de 16 de dezembro de 2021, de Autoria do Poder Executivo que “Autoriza a extinção Fundação de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo do Município de Jaru – FUNCELT, e dá outras providências”.
Jaru/RO, 16 de dezembro de 2021
LUIS EDUARDO SCHINCAGLIA
Presidente -CMJ