PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU · 28 de dezembro de 2021
DECISÃO Nº 611/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
DECISÃO Nº 611/2021
Processo...: 12441/2021
Assunto....: APLICAÇÃO DE PENALIDADE
CONSIDERANDOque o Ente Municipal através do seu administrador público deve sempre observar os princípios norteadores da Carta Magna, em especial o da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
CONSIDERANDOa abertura do processo de n° 12.441/2021, formalizado para averiguação quanto a aplicação da penalidade aplicável, por razão de possíveis irregularidades praticadas pela empresa ROMÃO COMERCIO E EQUIPAMENTOS EIRELI, sendo esta fornecedora daAta P.E 051/PMJ/2021 de 25/10/2021 (ID 756246)
CONSIDERANDOo Termo de Aplicação de Multa(ID 790564), no qual a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer - SEMECEL,concluiu pela aplicação da penalidade de multa percentual de20% (vinte por cento) pelo descumprimento total do empenho nº 971 e suspensão temporária de participação em licitação no município de Jaru/RO pelo período de 01 (um) ano, aplicáveis a empresa supra.
CONSIDERANDOque a empresaROMÃO COMERCIO E EQUIPAMENTOS EIRELI, apresentou recurso(ID 796658), alegando que hádesproporcionalidade e ausência de razoabilidade na penalidade aplicada, ademais afirma que exposto o caso concreto, não poderá seratribuído à recorrente o descumprimento total do objetocontratado,por alegar que, apenas, faz-se necessário reequilíbrio de valores pactuados, destacandoque a inexecução contratual ocorreu por circunstâncias imprevisíveis, extraordinárias e extracontratuais.
CONSIDERANDOo Parecer Jurídico de n° 1822(ID 835565), o qual opina"pela manutenção da aplicação da penalidade de multa no percentual 20 % (vinte por cento) pelo descumprimento total do empenho nº 971 e suspensão temporária de participação em licitação pelo período de 01 (um) ano no Município de Jaru, bem como pela improcedência do recurso ante a ausência de prova fática do alegado"(Procuradoria Geral do Município, Parecer 1822).Ademais, registre-se queo edital e a ata de registro de preços, dispõe claramente quanto a obrigação da empresa em requerer o reequilíbrio anteriormentea solicitação de entrega do objeto,uma vez que o requerimento não isenta a detentora de manter o fornecimento dos materiais solicitados anteriormente e no curso do pleito do realinhamento.
Ante o exposto,acompanho o Parecer Jurídico, declarandoIMPROCEDENTEo recurso interposto pela empresa,tendo em vista queas condutas declaradas em autos demonstraram a ausência de franqueza por parte da mesma, não cumprindo com as obrigações contratuais,ademais destaca-se quenão há de se encontrar irrazoabilidade no percentual aplicado a título de multa, uma vez que o caráter pedagógico da multa deve ser atingido, por conseguinte,DETERMINOa aplicaçãodas seguintes penalidades, com base no art. 87, incisos II e III da Lei n.º 8.666/93:
a) Multa no percentual de 20% (dez por cento) pelo descumprimento total doempenho nº 971.
b) Suspensão temporária de participação em licitação no Município de Jaru/RO pelo período de 01 (um) ano.
Remetam-se os autos ao Setor de Apuração de Infrações Contratuais e de Licitação para prosseguimento do feito.
Jaru/RO, 23 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru