GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.077, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.077, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de superávit financeiro na importância de R$ 17.350,36 (dezessete mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e seis centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 17.350,36
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
26.782.0003.1120.0000 - Recuperação de Estradas Vicinais - Convênio FITHA 2017
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 2.079,04
F.R.: 06 14
6 Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
26.782.0003.1120.0000 - Recuperação de Estradas Vicinais - Convênio FITHA 2017
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 21,00
F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
26.782.0003.1120.0000 - Recuperação de Estradas Vicinais - Convênio FITHA 2017
4.4.90.93 - Indenizações e Restituições R$ 15.250,32
F.R.: 03 00
3 Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de superávit financeiro, fonte de recursos 03.00 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 2.001.0000, fonte de recursos 06.14 - Recursos de Outras Fontes - Exercícios Anteriores - Transferência de Convênios - Outros (não relacionados à educação/saúde), fonte de recursos STN (MSC) 2.520.0000.
Superávit Financeiro: R$ 17.350,36
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Quadro para solicitação de créditos adicionais
PA
Elemento de Despesa
Fonte
Valor a Suplementar
0003.1120
4.4.90.93
06.14
R$ 2.079,04
0003.1120
4.4.90.93
03.00
R$ 21,00
0003.1120
4.4.90.93
03.00
R$ 15.250,32
Superávit Financeiro
Fonte da Receita
Disponibilidade Financeira 2020
Restos a Pagar 2020
Superávit do Exercício
06.14
R$ 2.079,04
R$ 0,00
R$ 2.079,04
03.00
R$ 15.271,32
R$ 0,00
R$ 15.271,32
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru