GABINETE DO PREFEITO · 22 de dezembro de 2021
RESOLUÇÃO Nº 95/CMS-JARU -RO/2021.
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 95/CMS-JARU -RO/2021.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Jaru em Reunião Ordinária realizada aos (15/12/2021) quinze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, as (16:00hrs) dezesseis horas, na sala do Conselho Municipal de Saúde de Jaru - CMS realizou-se a (563ª) Quingentésima SexagésimaTerceira Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde, com base em suas atribuições conferidas pelas Leis Federais nº. 8080/90 e 8142/90 e Leis Municipal de nº. 940/GP/2006, 1752/GP/2013, 2.144/GP/2017 e 2482/GP/2019.
Considerandoque as decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em Resoluções, que serão obrigatoriamente encaminhadas para análise do chefe do poder Executivo Municipal para homologação.
Considerandoa Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde, de 10 de maio de 2012, no qual preconiza sua segunda diretriz que a instituição do Conselhos de saúde é estabelecida por lei Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, obedecida a lei nº 8.142/90.
RESOLVE
Art. 1º APROVAR ATO AD REFERENDUM Nº 11/2021-Cedência de saldo orçamentário no valor deR$ 50.329,75 (cinquenta mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos) para custear despesas com Folha de Pagamento da Atenção Especializada Hospitalar eR$ 18.000,00 (dezoito mil reais)para acobertar despesas com custeio deDecisões Judiciais em razão da insuficiência de orçamento para custear tal despesa devido ao aumento nos valores a serem repassados e medicamentos a serem adquiridos.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrárias.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
Jaru Rondônia,15 de Dezembro de 2021.
VERONICA WENDLAND DAMACENA
Presidente do CMS/Jaru