GABINETE DO PREFEITO · 16 de dezembro de 2021
DECRETO Nº 13.902, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.902, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Estabelece o valor aluno de que trata a Lei 3.002, de 20 de setembro de 2021, que dispõe sobre a descentralização dos recursos para manutenção das escolas, cria o Programa Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura Escolar - PRÓ-EDUCAÇÃO e estabelece outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal,
Considerando o disposto no art. 4°, §2°, da Lei 3.002, de 20 de setembro 2021, que dispõe sobre a descentralização dos recursos para manutenção das escolas, cria o Programa Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura Escolar - PRÓ - EDUCAÇÃO e estabelece outras providências,
D E C R E T A
Art. 1° O valor aluno de que trata o art. 4° da Lei 3.002, de 20 de setembro de 2021, para repasse dos recursos do Programa Municipal de Desenvolvimento e Infraestrutura Escolar - PRÓ-EDUCAÇÃO será de R$ 20,00 (vinte reais).
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, em 14 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru