GABINETE DO PREFEITO · 17 de dezembro de 2021
PORTARIA GP Nº 383, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA GP Nº 383, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021
Designa fiscal e gestor do contrato dos autos nº 12743/2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso III, Lei Orgânica Municipal.
Considerando que é dever do Administrador atender ao interesse público, restaurar a legalidade dos atos e a ordem jurídica, sempre buscando o princípio da legalidade da administração, observando os princípios norteadores do direito;
Considerando o previsto no Manual de Gestor e Fiscal de Contratos, aprovado pelo Decreto nº 11736, de 21 de junho 2019, que estabelece as regras e diretrizes das atividades de gestão e fiscalização da execução dos contratos e do acompanhamento e fiscalização dos contratos;
Considerando os autos nº 12743/2021, referente a Aquisição de Tubos Armcos através do Termo de Convênio 045/2021/FITHA, celebrado entre o Fundo para Insfraestrutura de Transporte e Habitação FITHA e o Município De Jaru, Modalidade de Licitação: Inexigibilidade de Licitação. Amparo Legal: art. 25, I, da Lei Federal n° 8.666/1993, em favor da Empresa: Armco Staco S/A Industria Metalúrgica, resolve:
Art. 1° Designar, sem ônus e respectivamente como titular e suplente, os servidores Geovane Aparecido Santos Souza, Matrícula 2400 e Jorge Otávio da Silva, Matrícula 2418, para atuarem como fiscais de contrato dos autos nº 12743/2021, referente ao acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das cláusulas contratuais, referente a AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS METÁLICOS.
Art. 2° Fica designado, sem ônus, o servidor Cleverson Barbosa, Matrícula 14105, como gestor de contrato dos autos nº 12743/2021.
Art. 3° Ficam os servidores designados cientes das atribuições conferidas aos cargos, cabendo-lhes exercê-las com rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, em especial as especificadas no manual de gestor e fiscal de contratos.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Jaru/RO, 15 de dezembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru