Corregedoria Geral do Município · 31 de dezembro de 2021
PORTARIA Nº 068/CGM/2021
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA Nº 068/CGM/2021
PORTARIA nº 068/CGM/2021
30 de dezembro de 2021
O Corregedor Geral do Município, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso III, do Anexo I, do Decreto nº 10178/GP/2017, de 20 de novembro de 2017, do Exmo. Sr. João Gonçalves Silva Júnior, publicado no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia - AROM, nº 2086, de 21 de novembro de 2017 e tendo em vista o disposto nos artigos 138, 142 e 143 da Lei nº 2.228/GP/2017, de 12 de dezembro de 2017, RESOLVE:
Art. 1º. DESIGNAR a Comissão Permanente de Processo de Sindicância, para apurar mediante Sindicância Investigativa, no prazo de 90 (noventa) dias, os fatos constantes na CI 936/SEMAPLANF/2021 - ID 819957, referente a suposta prática de infração disciplinar praticada por servidores da Administração Municipal, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HUMBERTO ALENCAR DICKEL DE SOUZA
Corregedor Geral do Município
Decreto nº 777/GP/2019