PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU · 24 de dezembro de 2021
DECISÃO 51
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARU
DECISÃO 51
Considerando Auto de Infração(ID 694857)gerado por queimada de vegetação em lote urbano n. 06, da quadra04, doSetor 02,destinado à proprietária do imóvel, Gabriely Gomes de Corduva, com um prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de recebimento, para apresentação de recurso à primeira instância administrativa;
Considerando que a Sra.Gabriely Gomes de Corduva não possui endereço de residência cadastrado na Prefeitura Municipal de Jaru, portanto, inviabilizando ser encontrada para recebimento do auto de infração;
Considerando o Art. 297, da Lei Municipal n. 1287/2013, alterada pela Lei Municipal n. 2938/2021, o qual dispõe sobre a possibilidade de notificação por edital;
Considerando que o auto de infração, através do Edital de Notificação 29, foi publicado(ID 792216)no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia no dia 22/11/2021, estabelecendo um prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de publicação, para apresentação de recurso à primeira instância administrativa;
Considerando que a autuada não apresentou recurso à primeira instância administrativa;
Considerando a Lei Municipal n. 1827/2013, alterada pela Lei Municipal n. 2938/2021, Art. 310.
DECIDOem primeira instância administrativa;
• Julgo procedente o auto de infração(ID 792216), baseado no relatório de vistoria(ID 684821);
• Notifica-se a autuada desta decisão, através de publicação, bem como do prazo de 20 (vinte) dias para manifestação de recurso junto a segunda instância administrativa, qual seja o Secretário Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente.
Jaru/RO, 17 de dezembro de 2021.
CLEVERSON BARBOSA
Diretor (a) do Dep. de Meio Ambiente