GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.060, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.060, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar proveniente de excesso de arrecadação no valor de R$ 889.041,04 (oitocentos e oitenta e nove mil, quarenta e um reais e quatro centavos) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação (+): R$ 889.041,04
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.361.0002.2015.0000 - Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
3.3.50.41 - Contribuições R$ 748.161,04
F.R.: 01 01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.10.00 - Fundo Municipal de Educação
12.365.0002.2015.0000 - Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
3.3.50.41 - Contribuições R$ 140.880,00
F.R.: 01 01
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000.
Excesso de arrecadação: R$ 889.041,04
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Excesso de Arrecadação
Fonte da Receita
Fonte da Receita STN (MSC)
Receita Prevista
Receita Arrecadada
Tendência de Arrecadadação
Excesso de Arrecadação
01.00
1.001.0000
R$ 84.064.972,52
R$ 91.922.543,07
R$ 100.856.706,78
R$16.791.734,26
Jaru/RO, 09 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru