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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2021

DECRETO Nº 13.837, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 13.837, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

Aprova o Manual de Contratação por Dispensa de Licitação.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A

Art. 1° Fica aprovado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Jaru, o Manual de Contratação por Dispensa de Licitação - 1º edição, da Controladoria Geral do Município de Jaru, o qual, faz parte integrante deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaru/RO, em 23 de novembro de 2021.

JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR

Prefeito do Município de Jaru

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 3098, em 24 de novembro de 2021. Código identificador 08128C4C: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.