GABINETE DO PREFEITO · 21 de dezembro de 2021
LEI Nº 3.074, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.074, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Cria cargos para atender as demandas do Lar da Criança e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a criação de cargos, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES, para atendimento do Lar da Criança, conforme Anexo I.
Art. 2° Os requisitos necessários para provimento dos cargos criados constam do Anexo II desta Lei, estando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adequações que se fizerem necessárias, a se dar mediante decreto.
Parágrafo único. Fica assegurada a revisão geral anual do valor das remunerações dos cargos criados por esta Lei, a se dar mediante lei própria e com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 3° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar por decreto esta Lei, bem como baixar normas e instruções necessárias à sua aplicação.
Art. 5° Nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e Lei nº 2.277, de 08 de maio de 2018, fica autorizado o Poder Executivo Municipal a contratar, temporária e emergencialmente, servidores para a manutenção das atividades do Lar da Criança.
Parágrafo único. O recrutamento do pessoal a ser contratado será feito mediante processo seletivo simplificado, nos termos da Lei nº 2.277, de 2018.
Art. 6° Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo celebrar Termo de Cooperação com outros entes da federação, entidades da sociedade civil sem fins lucrativos ou entidades privadas, com a finalidade de obter apoio na assistência às crianças e adolescentes do Lar da Criança.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2022.
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
ANEXO I
Estrutura do Lar da Criança
Cargos de provimento em comissão
Diretor (a) do Lar da Criança
01
R$ 5.000,00
Coordenador (a) do Lar da Criança
01
R$ 3.500,00
Assessor (a) do (a) Diretor (a) do Lar da Criança
02
R$ 2.500,00
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru
ANEXO II
Atribuições
Cargo
Diretor (a) do Lar da Criança
Atribuições:
I - gestão do Lar da Criança;
II - elaboração, em conjunto com a equipe técnica e demais colaboradores, do Projeto Político Pedagógico do Lar da Criança;
III - organização da seleção e contratação de pessoal, bem como a fiscalização e supervisão dos trabalhos desenvolvidos;
IV - articulação com a rede de serviços para atendimento das necessidades de crianças e adolescentes;
V - articulação com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente;
VI - executar e supervisionar atividades de caráter educativo, recreativo, ou de assistência à saúde das crianças e adolescentes;
VII - demais atividades afins.
Cargo
Coordenador (a) do Lar da Criança
Atribuições:
I - coordenar e supervisionar os trabalhos do Lar da Criança;
II - coordenar e acompanhar atividades atinentes à sua área de atuação;
III - coordenar, executar e supervisionar a realização de atividades de caráter educativo, recreativo, ou de assistência à saúde para proporcionar a melhoria da qualidade de vida pessoal e familiar das crianças e adolescentes;
IV - demais atividades afins.
Cargo
Assessor (a) do (a) Diretor (a) do Lar da Criança
Atribuições:
I - assessorar o Diretor no exercício da gestão do Lar da Criança;
II - assessorar o Diretor na elaboração do Projeto Político Pedagógico do Lar da Criança, com auxílio da equipe técnica competente para tanto;
III - assessorar o Diretor na organização da seleção e contratação de pessoal;
IV - assessorar o Diretor na fiscalização e supervisão dos trabalhos desenvolvidos no Lar da Criança;
V - demais atividades afins.
Jaru/RO, 20 de dezembro de 2021.
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru