GABINETE DO PREFEITO · 8 de novembro de 2021
DECRETO Nº 13.790, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 13.790, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARU, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34, inciso I, Lei Orgânica Municipal.
Considerando o disposto no artigo 40 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, são créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento;
Considerando o disposto no artigo 41, inciso II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
Considerando o disposto no artigo 42 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
Considerando o disposto no artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abertura de crédito proceder-se-á com os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.027, de 03 de novembro de 2021, autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária.
D E C R E T A
Art. 1° Abre no orçamento vigente, crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária na importância de R$ 101.100,00 (cento e um mil e cem reais) na unidade orçamentária a seguir, de acordo com a Lei nº 2743, de 23 de outubro de 2020 (Lei Orçamentária Anual) distribuídos a seguinte dotação:
Suplementação (+): R$ 101.100,00
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
26.782.0003.1063.0000 - Aquisição de Veículos e Máquinas Pesadas
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
R$ 101.100,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 2° O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 01.00 - Recursos do Tesouro - Exercício Corrente - Recursos Ordinários, fonte de recursos STN (MSC) 1.001.0000.
Anulação (-): R$ - 101.100,00
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
04.122.0003.2017.0000 - Sinalização de Vias
3.3.90.30 - Material de Consumo
R$ - 7.962,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
04.122.0007.2050.0000 - Manutenção da SEMINFRAM
3.3.90.14 - Diárias - Civil
R$ - 4.670,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
04.122.0007.2050.0000 - Manutenção da SEMINFRAM
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
R$ - 4.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
04.122.0007.2050.0000 - Manutenção da SEMINFRAM
3.3.90.95 - Indenização pela Execução de Trabalhos de Campo
R$ - 3.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
04.122.0007.2050.0000 - Manutenção da SEMINFRAM
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
R$ - 20.244,77
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
04.122.0007.2050.0001 - Manutenção da SEMINFRAM
3.3.90.14 - Diárias - Civil
R$ - 2.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
15.451.0003.2020.0000 - Mobilidade Urbana
4.4.90.30 - Material de Consumo
R$ - 52.391,12
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
20.122.0007.2050.0002 - Manutenção da SEMINFRAM
3.3.90.14 - Diárias - Civil
R$ - 1.832,11
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
02 - Poder Executivo
02.09.00 - Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM
20.122.0007.2050.0002 - Manutenção da SEMINFRAM
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
R$ - 5.000,00
F.R.: 01 00
1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
Art. 3° É parte deste decreto Anexo I - justificativa e Anexo II - memória de cálculo.
Art. 4°Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
JUSTIFICATIVA
Considerando a solicitação da Secretaria Municipal Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente, por meio da comunicação interna n° 1251, de 22 de outubro de 2021.
O crédito será destinado a complementar dotação para aquisição de uma Motoniveladora para compor a frota de máquinas da Secretaria, objetivando ampliar a capacidade de atendimentos das demandas com maior agilidade e eficiência, com vistas à auxiliar na realização de obras de infraestrutura, pavimentação, manutenção e recuperação de vias públicas urbanas e rurais no município de Jaru e Distritos, a fim de proporcionar melhores condições de trafegabilidade, agilidade e segurança nos deslocamentos, bem como promover o desenvolvimento da cidade.
Diante do exposto, justifica-se a abertura do crédito adicional especial proveniente de anulação de dotação orçamentária, na unidade orçamentária: Secretaria Municipal de Infraestrutura, Agricultura e Meio Ambiente - SEMINFRAM.
ANEXO II
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
PA
ELEMENTO DE DESPESA
FONTE
VALOR A REDUZIR
VALOR A SUPLEMENTAR
0003.2017
3.3.90.30
01.00
R$7.962,00
-
0007.2050
3.3.90.14
01.00
R$4.670,00
-
0007.2050
3.3.90.36
01.00
R$4.000,00
-
0007.2050
3.3.90.95
01.00
R$3.000,00
-
0007.2050
4.4.90.52
01.00
R$ 20.244,77
-
0007.2050
3.3.90.14
01.00
R$2.000,00
-
0003.2020
4.4.90.30
01.00
R$ 52.391,12
-
0007.2050
3.3.90.14
01.00
R$1.832,11
-
0007.2050
3.3.90.93
01.00
R$5.000,00
-
0003.1063
4.4.90.52
01.00
-
R$ 101.100,00
Jaru/RO, 05 de novembro de 2021
JOÃO GONÇALVES SILVA JUNIOR
Prefeito do Município de Jaru